AREsp 2863468 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por VANESSA ESPINDOLA BELASCO, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Ação: ação de usucapião extraordinária proposta por VANESSA ESPINDOLA BELASCO contra CÁSSIO CORREA EMPREENDIMENTOS, INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela parte agravante, nos termos da seguinte ementa: EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSE PRECÁRIA DECORRENTE DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA INADIMPLIDO - INÍCIO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA APÓS O DECURSO DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO PARA COBRANÇA DAS PARCELAS INADIMPLIDAS. 1. A ausência de produção de prova desnecessária ao julgamento dos pedidos formulados na inicial não acarreta cerceamento do direito de defesa. 2- O exercício da posse decorrente de contrato de compromisso de compra e venda inadimplido é precária e não pode ser oposta em face da promitente-vendedora enquanto não quitado o preço avençado. O período a ser considerado para contagem da prescrição aquisitiva é o da pós-prescrição para cobrança das parcelas inadimplidas. Recurso não provido. (e-STJ Fls. 375-379) Decisão de admissibilidade do TJ/MS: inadmitiu o recurso especial em razão do seguinte fundamento: i. Incidência da Súmula 7 do STJ. Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante alega que o acórdão recorrido contraria lei federal, especialmente os artigos 1.208 e 1.238 do Código Civil, aduzindo genericamente que não se pretende o reexame fático-probatório, mas sim a discussão sobre a violação de lei federal. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do seguinte óbice: i. Incidência da Súmula 7 do STJ. Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram a inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Deixo de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que já alcançaram o patamar máximo legal. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se EMENTA