AREsp 2964386 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por WILMA PINHEIRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE USUCAPIÃO - APENSAMENTO E JULGAMENTO CONJUNTO PELA CONEXÃO - NULIDADE DE CITAÇÃO NA AÇÃO DE USUCAPIÃO E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CONFIGURADAS - RECONVENÇÃO EM DEFESA NO POSSESSÓRIO EXTINTA POR INADEQUAÇÃO DA VIA - EXERCÍCIO EFETIVO DE POSSE NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE NÃO DEMONSTRADO - REQUISITOS DO USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO PREENCHIDOS - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE IMPROCEDENTE E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE USUCAPIÃO - RECURSO IMPROVIDO. Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 5º, XXII, da CF e art. 1.225, I, do CC, no que concerne à ilegalidade da decisão recorrida ao reconhecer a aquisição da propriedade por meio do usucapião em ofensa ao direito fundamental da propriedade, tendo em vista a ausência dos seus requisitos, trazendo a seguinte argumentação: Não basta aos Recorridos simplesmente dizerem, exemplificando, que se encontram na posse ad usucapionem do bem usucapiendo, de forma ininterrupta e contínua, desde determinado dia, inclusive há quase 3 (três) décadas (!!). É preciso comprovar tal lapso, o que nem de longe ocorreu !! .. A parca documentação juntada (fotos, levantamento topográfico), inclusive a insuficiência de argumentos ao que alegam ("procuraram o dono da terra", "comercializam o que produzem") não podem, jamais, servir de justificativa para o escopo da aquisição da terra pela prescrição aquisitiva, Nobre Magistrado. Destarte, há autêntica e latente falta de boa-fé simplesmente alegar o que se alegou, sem qualquer lastro, por mínimo que fosse, dizendo-se de meras presunções e indubitável tentativa de locupletamento ilícito e indução do Poder Judiciário a erro, bem como que tampouco satisfaz a alegação genérica de ter promovido benfeitorias durante o lapso temporal aquisitivo, período esse totalmente desprovido de comprovação e notadamente inverídico e que não se sustenta, tendo em vista as fotos que traz nesta petição. De outra forma, a Recorrente juntou aos autos as fotos tiradas por satélite de 2002 a 2013, todas do aplicativo "Google Earth" mostrando à exaustão ser falsa a assertiva trazida pelos Recorridos de que "ocupam o imóvel há 27 anos" ! Soma-se a isso que os fatos deveriam ser descritos de forma detalhada, ou seja, as épocas em que benfeitorias foram constituídas, quais teriam sido elas, quando ingressaram no imóvel, de que forma, como produz o que mencionou produzir, de que forma o comercializa, relatar tudo (ou ao menos o início) da ocupação da terra, e assim por diante. Ao juntar fotos de ocupação recente no terreno invadido, se tem que os Recorridos cercaram o terreno de forma improvisada, inclusive sequer completando a cerca do terreno, somado ao fato de que se adentrou ao bem através de uma parte do cerco, inclusive onde juntam entulho, em aspecto precário e lesivo ao ambiente. .. Aplicando a Lei ao caso, os Recorridos não comprovaram que cumpriram qualquer um dos requisitos de qualquer uma das formas de usucapião ! E entender que o fizeram, como consta no v. Acórdão aqui combatido, é totalmente contrário ao que determina a Lei Federal, a saber, o nosso Código Civil, em especial em seu art. 1.238. .. Logo, pelo que se vê quanto ao prazo, se os Recorridos alegam que estão no imóvel desde o ano de 1993, sem qualquer demonstrativo, isso afasta a modalidade extraordinária (15 anos) do caput do art. 1.238, bem como a modalidade ordinária do art. 1.242, tanto pelo prazo (10 anos) não cumprido, comprovado e ausente justo título e boa-fé. Além de não terem cumprido o requisito temporal para qualquer um dos artigos da Legislação, quanto às atividades os Recorridos não demonstraram nem mesmo que residem no local, e muito menos que de tal local retiram sua renda, afastando-se tanto a modalidade extrajudicial como a rural do art. 1.239 do Código Civil. .. E não há elementos fundamentais que paracaracterizar a Usucapião: ausência de "justo título" (um contrato para ocupação, como locação ou comodato, que fosse) e, por óbvio, de "boa-fé", o que principiologicamente deveria reger toda e qualquer relação. E mais: não se pode dizer que não houve oposição a sua posse, pois tão logo a Recorrente tomou conhecimento do esbulho, lavrou o "BO" e ingressou com a Ação de Reintegração de Posse, ápice da oposição ao qual pode-se apresentar face ao invasor-turbador, interrompendo a prescrição aquisitiva, nos termos do inciso I do art. 202 e do art. 1.244, todos do Código Civil. .. A posse dos Recorridos, então, não é mansa e tampouco pacífica, uma vez que clandestina e violenta (por meio de rompimento de cercas, como se vê das fotos dos autos). .. A má-fé utilizada pelos Recorridos é patente quando aduzem na petição inicial que "desde 2012 buscam regularizar sua situação tentando encontrar a proprietária registral do imóvel ou a matrícula deste no cartório de registro de imóveis, conforme documentos em anexo" (fls. 2), o que apenas deixa explícito ao Nobre Julgador que o malefício é a característica maior dos invasores. .. Ainda tivemos a prova, totalmente suspeita e duvidosa e que trouxe aos autos a má-fé dos Recorridos, pois os depoimentos eram contraditórios sobre o mesmo fato. A testemunha Marcelo não sabia sequer o endereço do imóvel, nem mesmo o nome da rua, nem o ano da ocupação, mesmo lhe sendo mostrado imagens do imóvel; a Testemunha Sidélio não sabia desde quando os Recorridos estavam lá, e disse que a porteira era de ferro, ao passo que Marcelo disse que era de madeira; ao final, a testemunha Benedito, ainda que tenha se apresentado como vizinho, não reconheceu sequer as fotos do local, e nem mesmo o nome da região. E ante a isso, não poderá então a Recorrente ser tolhida em sua propriedade, uma vez que o usucapião não será acatado por não ter havido qualquer forma de perda de propriedade elencada nos § § 3º e 4º do art. 1.228 do CC (fls.389/407). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, é incabível o Recurso Especial quando visa discutir violação ou interpretação divergente de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal". (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, relator ;Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AREsp n. 2.747.891/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 24/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.074.834/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgRg no REsp n. 2.163.206/RS, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, DJEN de 23/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.675.455/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 23/12/2024; EDcl no AgRg no AREsp n. 2.688.436/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 20/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.552.030/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 18/11/2024; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.546.602/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 21/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.494.803/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 18/9/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 2.110.844/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 22/8/2024; AgInt no REsp n. 2.119.106/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 22/8/2024. Ademais, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: De resto, a sentença deu solução adequada ao caso e merece subsistir pelos próprios fundamentos, que passam a integrar o voto (Regimento Interno, art. 252), por estar em harmonia com o conjunto probatório, resultante de bem cuidada e meticulosa análise para concluir isso após extinção da reconvenção pela inadequação da via eleita para reconhecimento de prescrição aquisitiva em contestação na ação possessória - , que a apelante, conquanto proprietária tabular do imóvel, não fez prova do exercício efetivo de atos possessórios, e que os apelados, independentemente de justo título e de boa-fé, preencheram os requisitos do usucapião extraordinário ante o decurso de tempo superior ao que alude o art. 1.238 do Código Civil por posse ininterrupta, sem oposição e exercida com ânimo de dono evidenciado por construção no local, além de atividade agrícola e criação de animais. .. Após detida análise dos autos, constata- se que WILMA PINHEIRO é a proprietária registral do bem, tendo adquirido a gleba de terras em 06 de maio de 1977, conforme registro às fls. 20/23, mas não demonstrou exercício efetivo da posse direta. Por outro lado, JOSÉ MARIA DA SILVA e IVONI CATIONI DA SILVA, com base nas provas documentais e testemunhais, comprovaram posse qualificada, contínua e incontestada por mais de 15 anos, cumprindo os requisitos da usucapião extraordinária. .. Portanto, o conjunto probatório demonstra satisfatoriamente que os usucapientes atendem aos requisitos da usucapião extraordinária, conforme previsão do art. 1.238 do Código Civil. Eles mantiveram posse contínua, pública e incontestada do imóvel por mais de 15 anos, estabelecendo nele sua residência habitual, sem oposição efetiva por parte da proprietária registral antes de 2020. .. Dessa forma, ponderando todas as evidências apresentadas, conclui-se pela procedência da usucapião extraordinária, conforme disposto no art. 1.238 do Código Civil, reconhecendo-se que a posse dos usucapientes sobre o imóvel em comento foi exercida de maneira contínua, pacífica e incontestável por mais de quinze anos, estabelecendo nele sua moradia e realizando atividades produtivas, sem oposição significativa da proprietária registral ou de terceiros (fls. 364/368). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Além disso, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC; e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, exige comprovação e demonstração, em qualquer caso, por meio de transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio. Devem ser mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, providência não realizada nos autos deste recurso especial" (AgInt no AREsp n. 2.275.996/BA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025). Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.168.140/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.452.246/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.105.162/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no REsp n. 2.155.276/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.103.480/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 7/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.702.402/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.735.498/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.169.326/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AREsp n. 2.732.296/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.256.359/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.620.468/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024. Ainda, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea "a" do permissivo constitucional, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c". Nesse sentido: "O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas" ;(AgInt no REsp n. 2.175.976/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 2.037.832/RO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.365.913/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.701.662/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.698.838/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 19/12/2024; AgInt no REsp n. 2.139.773/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgInt no REsp n. 2.159.019/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/10/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA