AREsp 2964156 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ANTONIO SILVA e IRANI FINI SILVA contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na ausência de questões federais, incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas (fls. 1.250-1.251). Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais em apelação nos autos de ação de usucapião extraordinária. O julgado foi assim ementado (fls. 1.099-1.100): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - VALOR VENAL - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - POSSE - PRAZO DE 20 (VINTE) ANOS - AUSENTE OPOSIÇÃO - ANIMUS DOMINI - COMPROVAÇÃO - SENTENÇA - CONFIRMAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. Nas ações possessórias/petitórias, em que se discute efetivamente a propriedade do imóvel, o valor da causa se consubstancia no valor do bem que se pretende retomar/usucapir. Havendo prova do preenchimento dos requisitos da usucapião especial, notadamente a posse mansa, pacífica, com animus domini, pelo prazo superior à 10 (dez) anos, demonstrada que a área se trata de sua moradia, a confirmação da sentença de procedência é medida que se impõe. Recurso conhecido e desprovido. Os embargos de opostos declaração foram rejeitados (fls. 1.152-1.153). No recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes artigos: a) 1.238 do Código Civil, porquanto não foram observados os requisitos para a usucapião extraordinária, visto que o recorrido atuou como inventariante em 2008, interrompendo a continuidade da posse; b) 1.022 do CPC, pois o acórdão recorrido não sanou as omissões e contradições apontadas nos embargos de declaração, especialmente sobre a atuação do recorrido como inventariante e a interrupção do prazo de usucapião; c) 139, I, 371, 428, II, 459, 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, porquanto houve má valoração das provas, ignorando documentos que comprovam a posse dos recorrentes desde 2008 e aplicando multa indevida nos embargos de declaração. Requer o provimento do recurso para que se reforme o acórdão recorrido, reconhecendo-se a violação aos artigos 1.022 do CPC e 1.238 do CC, culminando na improcedência do pedido de usucapião formulado pelos recorridos. É o relatório. Decido. A controvérsia diz respeito à ação de usucapião extraordinária em que a parte autora pleiteou a aquisição da propriedade de um imóvel rural, alegando posse mansa e pacífica por mais de 15 anos. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido de usucapião extraordinária, fixando o valor da causa em R$ 200.000,00 e condenando os réus ao pagamento de custas e honorários de sucumbência de 20% sobre o valor da causa. A Corte estadual manteve integralmente a sentença, confirmando a procedência do pedido de usucapião extraordinária. II - Art. 1.022 do CPC Preliminarmente, afasta-se a alegação de ofensa aos art. 1.022 do CPC, porquanto o Tribunal de origem de fato analisou os pontos reputados contraditórios, omissos e obscuros. No presente caso a Corte de origem reconheceu a usucapião extraordinária, fundamentando-se que as provas produzidas na instância de origem foram suficientes para comprovação de que o agravado reside no imóvel por mais de 15 anos respeitando o requisitos de caráter manos, pacífico. Confiram-se trechos do acórdão (fl. 1.106): Constitui requisito essencial a caracterizar a usucapião extraordinária, portanto, o exercício da posse mansa e pacífica por ao menos quinze anos ininterruptos, ou dez anos, se comprovar que fixou residência no imóvel ou realizou obras de caráter produtivo, com o ânimo de dono, contínua e publicamente, sendo que, demonstrados tais elementos, necessária se torna a busca da tutela jurisdicional para invocar a prescrição aquisitiva e o consequente domínio do imóvel. Dá analise do conjunto probatório, depreende-se que a prova testemunhal (doc. ordem nº 141), corrobora as alegações de que o Autor, de fato, reside no imóvel por mais de 15 anos, em caráter manso, pacífico, utilizando a gleba rural como se fosse de sua propriedade. Nesse contexto, o Tribunal a quo enfrentou, de forma expressa a alegação de omissão e obscuridade tendo em vista os requisitos legais para a usucapião extraordinária rural. Assim todos os pontos essenciais da controvérsia, quanto aos requisitos para constituição da usucapião extraordinária foram dirimidos não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC. II - Art. 1.238 do CC No recurso especial a parte agravante alega violação do 1.238 do CC, pois não considerou a interrupção do prazo de usucapião devido à atuação do agravado como inventariante em 2008, data esta que houve a transmissão formal do bem, implicando a interrupção do prazo para efeitos de usucapião, conforme entendimento pacífico da jurisprudência. A Corte estadual, por sua vez, concluiu a posse mansa e pacífica desde o ano de 2006 pelo agravado sendo comprovada através dos depoimentos testemunhais e documentos apresentados entendendo que foram demonstrados os requisitos suficientes para a prescrição aquisitiva. Observe-se (fl. 1.111): Igualmente, as declarações assinadas pelos confrontantes (doc. ordem nº 06) demonstram que o Autor exerce posse mansa e pacífica sobre o imóvel sub judice, desde o ano de 2006, certo de que o Juízo atestou que a testemunha Ademir respondeu as perguntas de forma automática e ensaiada, praticando evasivas e respostas curtas, fato que pode ser confirmado em consulta à mídia fornecida pela Audiência de Instrução e Julgamento (doc. ordem nº 141). Outrossim, as demais testemunhas do Autor realizaram depoimento de forma juramentada e não foram contraditadas no momento oportuno, razão pela qual a mera alegação de suspeição, sem qualquer outro elemento capaz de respaldar sua argumentação, não possui o condão capaz de desqualificá-las. Por fim, não desconheço a documentação colacionada pelo Réu, porém, ao encontro dos fundamentos da sentença recorrida, verifica-se que o Recorrente somente veio a quitar os tributos após o ajuizamento da ação, em 29/01/2021, em frustrada tentativa de demonstrar o animus domini sobre o imóvel sub judice (doc. ordem nº 89/90). Da mesma forma, o boletim de ocorrência (doc. ordem nº 67) somente foi registrado em 18/03/2021. Assim sendo, tem-se que o Apelado demonstra estarem presentes os requisitos para a prescrição aquisitiva na modalidade extraordinária, razão pela qual a sentença recorrida não merece reparos. Dessa forma, alterar o entendimento do Tribunal a quo demandaria reexame do acervo probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. Por conseguinte, é incabível a pretensão recursal que visa rediscutir matéria eminentemente fática já solucionada pelas instâncias ordinárias (AgInt no AREsp n. 1.289.958/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 28/6/2019). IV - Art. 1.026, § 2º, do CPC O Tribunal de origem aplicou multa à parte agravante por considerar que os embargos de declaração opostos eram protelatórios e tinham o objetivo de revisão do julgado. Contudo, verifica-se que os embargos de declaração opostos ao acórdão do Tribunal de origem em apelação têm o intento de prequestionamento. Assim, não está configurado o caráter protelatório do referido recurso. Aplica-se ao caso, portanto, a Súmula n. 98 do STJ, que dispõe o seguinte: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório" (AREsp n. 2.891.511/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/6/2025, DJEN de 12/6/2025 e REsp n. 2.072.667/PE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 7/4/2025). Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração (art. 1.026, § 2º, do CPC). Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo. Publique-se. Intimem-se. EMENTA