AREsp 2857858 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS NÃO VERIFICADOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, de que não restaram preenchidos os requisitos para o reconhecimento da usucapião extraordinária, demandaria o reexame de circunstâncias fático-probatórias da causa, providência vedada no recurso especial pela aplicação da Súmula nº 7/STJ. 2. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por CONVENÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DO BLOCO K DA SQS 116 contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. VAGAS DE GARAGEM DE PRÉDIO. POSSE EXERCIDA SEM ANIMUS DOMINI. INVERSÃO DA NATUREZA DA POSSE. NÃO COMPROVAÇÃO. MERA DETENÇÃO. 1. Nos termos do art. 1.238 do Código Civil, aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé. 2. Iniciada a utilização do imóvel na condição de detentor (art. 1.198 CCB), a aquisição da posse depende da ocorrência de ato ou negócio jurídico que altere a situação de fato, que demonstre que o detentor passou a se portar publicamente como titular do bem, exercendo-o em nome próprio e em contraposição ao direito ostentado pelo antigo possuidor. 3. Não demonstrado o exercício da posse com animus domini, afastada a possibilidade de configuração da usucapião extraordinária. 4.Recurso conhecido e desprovido" (e-STJ fl. 820). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 879/885). No recurso especial, a recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 1.196, 1.198 e 1.238 do Código Civil. Defende que exerce a posse com ânimo de dono desde a convenção condominial de 4/11/1998, externando sua intenção em documentos públicos registrados em cartório, utilizando e dispondo das vagas de garagem independente de qualquer autorização ou anuência da recorrida. Assim, afirma que estão presentes os requisitos da usucapião extraordinária, pois a recorrente comprovou o exercício ininterrupto da posse pelo prazo de 15 (quinze) anos, com ânimo de dono, sem qualquer relação de dependência ou subordinação, e inexistência de oposição à posse. Após as contrarrazões (e-STJ fls. 931/941), o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS NÃO VERIFICADOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, de que não restaram preenchidos os requisitos para o reconhecimento da usucapião extraordinária, demandaria o reexame de circunstâncias fático-probatórias da causa, providência vedada no recurso especial pela aplicação da Súmula nº 7/STJ. 2. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. VOTO Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. No caso, o Tribunal de origem entendeu que não restaram preenchidos os requisitos da usucapião extraordinária pleiteada pela recorrente, nos seguintes termos: "(..) Como se deflui do exame dos autos, a controvérsia recursal reside na verificação dos requisitos necessários à configuração da usucapião extraordinária relativamente às 6 (seis) vagas de garagem, localizadas no subsolo da SQS 116, bloco K, portaria, Asa Sul, Brasília/DF e registradas no 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, conforme a seguinte identificação: (..) Na sentença sob revisão, o d. Juízo concluiu pela não comprovação dos requisitos necessários a quo ao reconhecimento da prescrição aquisitiva, notadamente a comprovação de fato capaz de alterar a natureza da posse exercida sobre os imóveis, demonstrando o momento em que a posse precária exercida em nome da construtora ré/apelada, teria dado lugar ao exercício de posse qualificada, com ânimo de dono (animus domini), com a efetiva exteriorização da propriedade. Nesse ponto, o autor/apelante sustenta que a superveniente aprovação e registro da convenção condominial do edifício do bloco K em 04/11/1998, seria suficiente à demonstração daquela mud já que no memorial descritivo da área de subsolo, constaria a indicação expressa de que todas as vagas de garagem (à época 59), seriam de propriedade do condomínio, com a exceção da de n.º 37 (ID. 45206171 - págs.30-54). Entretanto, a leitura do trecho da convenção condominial que fora citada pela recorrente, de nenhuma forma, autoriza a ilação sugerida pela recorrente. (..) Assim, ainda que a autora/apelante se esforce na defesa de um entendimento contrário, importa registrar que a propriedade da construtora ré sobre as vagas de garagem não advém das informações registradas posteriormente em uma convenção de condomínio, mas, sim, pelo que consta das respectivas matrículas imobiliárias (ID.45206154), que indicam a Construtora Guaicurus - Industria e Comércio Ltda, como única proprietária das vagas de garagem apontadas na petição inicial. Na hipótese sob revisão, é fato incontroverso que a autora/apelante vem promovendo a utilização das vagas de garagem pertencentes à ré/apelada por várias décadas, assim como é incontroverso, também, que essa utilização fora iniciada com autorização daquela construtora. Dito de outra forma, deflui-se da situação retratada nos autos que a autora/apelada não detinha a posse das vagas de garagem, mas apenas a sua detenção, já que exercia a posse em nome e com autorização da construtora ré. A detenção, que não se confunde com posse, encontra previsão no art. 1.198 do Código Civil, que assim dispõe: (..) Assim, verificado o insucesso da autora/apelante na comprovação da posse, com ânimo de dono, pelo prazo necessário à configuração da usucapião extraordinária, não merece reparo a conclusão do d. Juízo impondo-se o desprovimento do recurso com a manutenção da r. sentença. (..)" (e-STJ fls. 824/828). Com efeito, a revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, de que não restaram preenchidos os requisitos para o reconhecimento da usucapião extraordinária, demandaria o reexame de circunstâncias fático-probatórias da causa, providência vedada no recurso especial pela aplicação da Súmula nº 7/STJ. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO. ANIMUS DOMINI. POSSE MANSA E PACÍFICA. REQUISITOS NÃO VERIFICADOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A usucapião extraordinária, nos termos do art. 1.238 do CC/2002, exige, além da fluência do prazo de 15 (quinze) anos, salvo exceções legais, posse mansa, pacífica e ininterrupta, independentemente de justo título e boa-fé, requisitos que, no caso, não foram preenchidos . 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no AREsp 2.688.225/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 16/5/2025). "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CONDOMÍNIO. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO PELA AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. MERA PERMISSÃO DOS COPROPRIETÁRIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7 E 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Com efeito, segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "o condômino tem legitimidade para usucapir em nome próprio, desde que exerça a posse por si mesmo, ou seja, desde que comprovados os requisitos legais atinentes à usucapião, bem como tenha sido exercida posse exclusiva com efetivo animus domini pelo prazo determinado em lei, sem qualquer oposição dos demais proprietários" (REsp n. 668.131/PR, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/8/2010, DJe 14/9/2010). 2. Na hipótese, o Tribunal estadual, ao dirimir a controvérsia, concluiu não ser possível o reconhecimento da usucapião extraordinária, uma vez que não houve comprovação do animus domini, na medida em que a posse exercida pelos recorrentes resultou de atos de mera permissão dos demais herdeiros e coproprietários do bem, sendo assim, não haveria necessidade de reabrir a instrução para a colheita de novas provas como pleiteado. Reverter a essa conclusão para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em virtude da natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação do enunciado da Súmula n. 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão combatido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. 4. Agravo interno desprovido" (AgInt no REsp 2.021.731/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1º/6/2023). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. REQUISITOS. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há violação do artigo 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quando a fundamentação adotada pelo tribunal de origem é clara e suficiente para o deslinde da controvérsia. 3. A verificação dos requisitos da usucapião extraordinária decorre da análise das circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado pela aplicação da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Na hipótese, não há falar em julgamento extra ou ultra petita, pois o órgão julgador não afrontou os limites objetivos da pretensão inicial, tampouco concedeu providência jurisdicional diversa da requerida, tendo sido respeitado o princípio da congruência. 5. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 530.102/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 12/12/2017, DJe de 1º/2/2018). Por fim, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. É o voto.