AREsp 2882202 - ACORDAO
O Tribunal de origem, com fundamento no lastro probatório, concluiu pela ausência de tríplice identidade entre as demandas, razão pela qual não se reconheceu a coisa julgada; a alteração desse entendimento demandaria o reexame de fatos e provas, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, houve...
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- Parties
- Agravante: CAMPELO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Autor: ANANIAS JORGE GOMES; Autor: MARIA DE JESUS BRITO GOMES; Réu: ESPORTE CLUBE IGUAÇU; Autor: RELUP 3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Réu: GUILHERME THEO DOS SANTOS; Ré: EMBRAPAR - EMPRESA BRASILEIRA DE PARTICIPAÇÕES LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
- Outcome
- Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Usucapião Extraordinária, Coisa Julgada, Tríplice Identidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Honorários Sucumbenciais
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Parties
CAMPELO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Agravante
ANANIAS JORGE GOMES
Autor
MARIA DE JESUS BRITO GOMES
Autor
ESPORTE CLUBE IGUAÇU
Réu
RELUP 3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Autor
GUILHERME THEO DOS SANTOS
Réu
EMBRAPAR - EMPRESA BRASILEIRA DE PARTICIPAÇÕES LTDA.
Ré
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Configuração da coisa julgada e necessidade da tríplice identidade (mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido)
- 2 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
- 3 Prequestionamento prévio das matérias apontadas no recurso especial e aplicação por analogia da Súmula 282/STF
Ratio Decidendi
O Tribunal de origem, com fundamento no lastro probatório, concluiu pela ausência de tríplice identidade entre as demandas, razão pela qual não se reconheceu a coisa julgada; a alteração desse entendimento demandaria o reexame de fatos e provas, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, houve ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, incidindo por analogia a Súmula 282/STF. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Court Disposition
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Orders
- Agravo conhecido e recurso especial não conhecido
- Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso
Full Case Text
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