AREsp 2984473 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por SELENT & ANJOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO,SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO,EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. TESE DE EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. IMÓVEL USUCAPIENDO QUE DERIVA DE GLEBA QUE ESTÁ INSERIDA EM OUTRA ÁREA MAIOR,ESTA ÚLTIMA DEVIDAMENTE REGISTRADA. CARACTERIZADA A HIPÓTESE DE AQUISIÇÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE. CADEIA DOMINIAL IDENTIFICADA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL PELAS VIAS TRADICIONAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ARGUIDA A CORRELAÇÃO DO PRESENTE JULGAMENTO COM O TEMA. 1.025 DO STJ. INOCORRÊNCIA. DISTINGUISHING. EVIDENCIADA DISTINÇÃO ENTRE O CASO PARADIGMA E A PRESENTE LIDE. AFASTAMENTO SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (fl. 247). Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 1.238, caput, do CC; e 17 do CPC, no que concerne à existência de interesse de agir e à possibilidade de prosseguimento da usucapião, trazendo a seguinte argumentação: No entanto, a usucapião é modo de aquisição da propriedade decorrente do exercício prolongado da posse e de outros requisitos legais, previstos no artigo 1.238 e seguintes do Código Civil e, no caso em concreto, a parte autora, ora recorrente, alegou devidamente a ocorrência da usucapião extraordinária, enquadrando-se perfeitamente na previsão contida na norma civil supracitada, cabendo o prosseguimento da ação para analisar a presença ou não dos requisitos legais. .. Veja-se, contudo, que a existência de proprietários conhecidos e dos contratos de compra e venda, por si só, não são hábeis a afastar o interesse da recorrente, máxime porque inexiste relação direta e sucessória com os proprietários registrais. De toda sorte, ainda que fosse o caso, as inúmeras sucessões realizadas, com documentos antigos e ilegíveis, assim como a existência de registro de compra e venda em favor de terceiro na matrícula do imóvel, certamente são óbices a regularização da propriedade por outros meios. Oras, se alguém detém o direito de solicitar a transferência do imóvel por outros meios, com base apenas na documentação de aquisição, este alguém é a Sra. Iolanda Ferreira David, indicada na matrícula como promitente compradora, e não a ora recorrente. .. Repisa-se que, apesar da existência de contrato de compra e venda, inexiste relação da recorrente ou de seus antecessores com os proprietários registrais e que a ação de usucapião foi ajuizada com amparo no art. 1.238, caput, do Código Civil, com base no tempo de efetivo exercício da posse justa por mais de 15 anos, sem qualquer oposição, dotada de publicidade e com animus domini (fls. 327/329). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Desta feita, na modalidade pretendida deve a parte autora demonstrar que efetivamente exercia poder fático exclusivo sobre toda a área que deseja adquirir. Logo, devem estar preenchidos os seguintes requisitos formais: a) posse mansa e pacífica, livre de qualquer oposição; b) transcurso ininterrupto do lapso previsto na lei; c) manifesta intenção de ter a coisa como dono (animus domini); d) objeto hábil. Noutro giro, quanto aos requisitos de ordem instrumental, é cediço que o interesse de agir é uma das assim chamadas "condições da ação", cuja presença se faz imprescindível para que se reconheça à autora o direito à obtenção de uma sentença de mérito. Na sua falta, o processo deve ser extinto sem que haja qualquer deliberação sobre o pedido formulado pela parte autora (CPC, art. 485, VI). Esta condição da ação, dessarte, estará presente, basicamente, quando a tutela jurisdicional for necessária para se alcançar o resultado pretendido com a ação e quando for ela capaz de trazer alguma utilidade prática para a parte autora. .. Assim, sempre que preenchidos estes requisitos, configura-se o interesse. Na hipótese, contudo, não se reputa configurada a caracterização do interesse de manejar esta ação de usucapião. Não há dúvidas e nem controvérsia sobre o fato de que a autora estão ocupando o imóvel objeto desta lide. Entretanto, não é possível inferir que houve alguma espécie de aquisição originária da coisa. Isto porque, nos termos de como muito bem pontuado pelo Juízo de origem, "considerando que a relação jurídica existente entre as partes representa hipótese de aquisição derivada da propriedade, advinda de negociação envolvendo o proprietário registral do imóvel, resta incontroverso que a transmissão somente não se deu em razão de as partes envolvidas não diligenciarem os atos administrativos necessários, sendo que a ação de usucapião não se presta a suprimir ou substituir a via ordinária". A própria narrativa da peça inicial, ao apontar a cadeia de negócios jurídicos firmados com a transmissão da posse da área em comento, bem assim a sua origem na compra e venda efetuada com a proprietária registral, narra o cenário de hipotética tentativa de burla ao parcelamento do solo, bem assim ao desmembramento do bem que está matriculado. Inobstante os requerentes sustentarem que desempenham posse mansa e pacífica e com ânimo de domínio, denota-se, a bem da verdade, que pretende desmembrar uma fração do imóvel matriculado no fólio imobiliário da comarca de origem sob o nº de matrícula 51.411. A douta Procuradoria de Justiça foi firme e adequadamente precisa quando pontuou que "é evidente o enquadramento da situação em testilha na hipótese de aquisição derivada - e não originária - da propriedade, de modo que, data venia, realmente carece à apelante o interesse no manejo da ação em questão. Em verdade, não se pode conceber que a presente ação seja o único meio de regularização do imóvel, uma vez que existem mecanismos outros, inclusive judiciais, de exigir que os proprietários do bem (herdeiros dos titulares no RI) regularizem a situação, dando finais trâmites ao negócio realizado". Não se desconhece que o Conselho Nacional de Justiça editou o Provimento n. 149 de 30-8- 2023, fazendo incluir na normativa especificado procedimento para que as serventias extrajudiciais possam proceder ao reconhecimento da aquisição da propriedade de bens imóveis pela usucapião. Também não é desconhecido desta Corte de Justiça a viabilidade de que o pedido feito extrajudicialmente contemple a usucapião de bem devidamente matriculado em fólio imobiliário. Assim também o é em Usucapião manejada judicialmente. Contudo, tanto naquela espécie extrajudicial quanto nesta, de natureza judicial, o propósito é o mesmo: verificar a ocorrência de uma aquisição originária do bem objeto da lide e, reconhecida a prescrição aquisitiva, declarar a propriedade do postulante sobre a coisa. Como se vê no caso em tela, o bem usucapiendo compõe um imóvel maior que está devidamente matriculado no fólio imobiliário, assim como conta com proprietários conhecidos. Nesse contexto, a regularização da situação de fato mediante ação de usucapião mostra-se inadequada, faltando aos demandantes interesse processual. .. Então, aliando-me ao entendimento exposto na manifestação da Procuradoria de Justiça, reputo igualmente inadequado o manejo desta ação de Usucapião, ante a evidenciada ausência de interesse de agir. Dada a circunstância de que as condições da ação consubstanciam matéria de ordem pública, a sentença deve ser mantida (fls. 243/245). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA