AREsp 2882026 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de alterar o acórdão recorrido quanto à possibilidade de usucapião extraordinária por coerdeiro demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, essa incidência prejudica a análise do dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Autor: HENRIQUE JOSE DE ALMEIDA MARINHO FILHO; Autor: MARIA VIRGINIA RENNO MARINHO; Réu: CARMEN SYLVIA CAMPOS DO AMARAL RENNO; Réu: GALENO PALMA DE CASTRO CARDOSO; Réu: VIRGILIO CAMPOS DO AMARAL RENNO; Réu: MARIA CRISTINA CUNHA RENNO; Réu: WAGNER CAMPOS DO AMARAL RENNO; Réu: YEDDA DE FRANCO RENNO; Réu: MARIA BEATRIZ RENNO RANGEL; Réu: FABIO GIL CHEQUER SIQUEIRA RANGEL; Réu: MARIA CHRISTINA CAMPOS DO AMARAL RENNO ALCKMIN; Réu: WALTER CAMPOS DO AMARAL RENNO; Réu: ADRIANE TELES RENNO; Réu: MARINA STELLA CAMPOS DO AMARAL RENNO BRUSAMOLIN; Réu: ROBERTO BRUSAMOLIN; Réu: RITA HELENA CAMPOS DO AMARAL RENNO KALLAS; Réu: DAVID CARVALHO KALLAS; Réu: MARIA LUCIA CAMPOS DO AMARAL RENNO; Réu: LEA MARCIA CAMPOS DO AMARAL RENNO; Réu: LEA MARINA CAMPOS DO AMARAL RENNO; Réu: JOSE OSWALDO CAMPOS DO AMARAL RENNO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Inventário E Partilha
Processual Civil Direito Civil Usucapião Extraordinária Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Inventário E Partilha

Case Brief

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Parties

HENRIQUE JOSE DE ALMEIDA MARINHO FILHO

Autor

MARIA VIRGINIA RENNO MARINHO

Autor

CARMEN SYLVIA CAMPOS DO AMARAL RENNO

Réu

GALENO PALMA DE CASTRO CARDOSO

Réu

VIRGILIO CAMPOS DO AMARAL RENNO

Réu

MARIA CRISTINA CUNHA RENNO

Réu

WAGNER CAMPOS DO AMARAL RENNO

Réu

YEDDA DE FRANCO RENNO

Réu

MARIA BEATRIZ RENNO RANGEL

Réu

FABIO GIL CHEQUER SIQUEIRA RANGEL

Réu

MARIA CHRISTINA CAMPOS DO AMARAL RENNO ALCKMIN

Réu

WALTER CAMPOS DO AMARAL RENNO

Réu

ADRIANE TELES RENNO

Réu

MARINA STELLA CAMPOS DO AMARAL RENNO BRUSAMOLIN

Réu

ROBERTO BRUSAMOLIN

Réu

RITA HELENA CAMPOS DO AMARAL RENNO KALLAS

Réu

DAVID CARVALHO KALLAS

Réu

MARIA LUCIA CAMPOS DO AMARAL RENNO

Réu

LEA MARCIA CAMPOS DO AMARAL RENNO

Réu

LEA MARINA CAMPOS DO AMARAL RENNO

Réu

JOSE OSWALDO CAMPOS DO AMARAL RENNO

Réu

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ação de usucapião extraordinária por coerdeiro
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 Preclusão da análise de dissídio jurisprudencial por depender de reexame fático

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de alterar o acórdão recorrido quanto à possibilidade de usucapião extraordinária por coerdeiro demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, essa incidência prejudica a análise do dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial.