AREsp 2917885 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PREPARO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. INÉRCIA. DESERÇÃO CARACTERIZADA. 1. Ação de usucapião extraordinária. 2. É deserto o recurso quando a parte recorrente, intimada a sanar a irregularidade do preparo, não cumpre a diligência no prazo fixado. Incidência da Súmula 187 desta Corte. 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por WILMAR GONCALVES FERREIRA, em face da decisão monocrática proferida pela Presidência do STJ, que não conheceu do agravo em recurso especial que interpusera. Ação: de usucapião e xtraordinária, ajuizada pelo agravante em face de RLG CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA e OUTROS. Sentença: julgou improcedentes os pedidos iniciais. Acórdão: negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo agravante, nos termos da seguinte ementa: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA MANUTENÇÃO NA POSSE. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que nos autos da ação de usucapião extraordinária cumulada com pedido de tutela de urgência, indeferiu o pleito liminar de manutenção na posse. O agravante sustenta exercer posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre os imóveis desde 1995, alegando preencher os requisitos para aquisição da propriedade por usucapião. Afirma que a imissão na posse do agravado comprometeria seu direito possessório e causaria prejuízos irreparáveis. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) verificar se o agravante preenche os requisitos para concessão da tutela de urgência de manutenção na posse; e (ii) avaliar se a decisão agravada deve ser reformada diante da alegação de posse qualificada para fins de usucapião. III. Razões de decidir 1. A tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC, requisitos que se fazem presentes no caso concreto. 2. A posse do agravante resta comprovada por meio da documentação anexada aos autos, evidenciando que ele detém os imóveis desde 1995. 3. O perigo de dano decorre da iminência da execução de mandado de imissão na posse em favor do agravado, o que pode resultar na perda do imóvel pelo agravante antes da análise definitiva da ação de usucapião. 4. A manutenção da posse do agravante não configura suspensão de decisão em outro feito, pois a ação de usucapião tem natureza autônoma e deve ser analisada sob seus próprios fundamentos. 5. A jurisprudência reconhece a possibilidade de deferimento de liminar em ações de usucapião para garantir a manutenção da posse quando demonstrados os requisitos do art. 561 do CPC. IV. Dispositivo e tese Recurso de agravo de instrumento provido, ratificando a liminar concedida anteriormente neste recurso. Tese de julgamento: "1. A tutela de urgência de manutenção na posse pode ser concedida em ação de usucapião quando demonstrados os requisitos do art. 561 do CPC, independentemente da existência de ação possessória correlata. 2. A probabilidade do direito em ações de usucapião decorre da posse prolongada, mansa e pacífica, configurando justo título para a análise da prescrição aquisitiva. 3. O perigo de dano resta caracterizado quando há risco iminente de perda da posse antes da análise definitiva do pedido de usucapião." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 191; CC, art.1.238; CPC, arts. 300 e 561. Jurisprudência relevante citada: TJ-MS - AI nº 1404282-96.2017.8.12.0000, Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson, j. 25/07/2017; TJ-MT - N.U 1019754-88.2024.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 27/11/2024. Decisão de admissibilidade do TJ/MT: inadmitiu o recurso especial, em razão da sua deserção. Decisão da Presidência do STJ: não conheceu do recurso especial interposto pela parte agravante devido à sua deserção. Agravo interno: nas razões do presente recurso, o agravante alega que "a falha que resultou na inadmissibilidade do recurso está diretamente vinculada ao fato de que o pagamento das custas foi realizado ao Tribunal de Mato Grosso, que não tem competência para reter esse valor, uma vez que as custas referem-se ao Superior Tribunal de Justiça, que é o destinatário legítimo da quantia paga"; que "o correto seria que o Tribunal de Mato Grosso, ao identificar que o pagamento havia sido realizado para ele, repassasse de ofício esse valor ao STJ, órgão que efetivamente deve receber o recolhimento das custas, sem causar prejuízo ao recorrente"; e que "a imposição de multa pela falha administrativa, que é resultado de um erro material facilmente corrigido, é totalmente desproporcional, uma vez que o recorrente cumpriu integralmente sua obrigação de pagamento. O erro em questão não pode ser punido com a deserção do recurso ou com a imposição de multa, principalmente quando o erro não causou prejuízo à parte adversa e pode ser corrigido de forma simples e administrativa, com o repasse das custas ao STJ" (e-STJ fls. 326 e 327). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PREPARO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. INÉRCIA. DESERÇÃO CARACTERIZADA. 1. Ação de usucapião extraordinária. 2. É deserto o recurso quando a parte recorrente, intimada a sanar a irregularidade do preparo, não cumpre a diligência no prazo fixado. Incidência da Súmula 187 desta Corte. 3. Agravo interno não provido. VOTO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI A decisão agravada não conheceu do recurso especial interposto pelo agravante com base nos seguintes fundamentos: "Por meio da análise do recurso de WILMAR GONCALVES FERREIRA, verifica-se que o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento. Ademais, percebeu-se, no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, nos termos da decisão de fls. 276/280. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso." (e-STJ fl. 321) Pela análise das razões recursais ora apresentadas, verifica-se que o agravante não trouxe qualquer argumento apto a modificar as conclusões da decisão agravada. Com efeito, conforme consignado na decisão agravada, é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de ser deserto o recurso quando, mesmo após a intimação da parte para regularizar o preparo, não o faz devidamente, conforme preceitua o art. 1007, § 4º, do CPC. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.502.561/RN, Terceira Turma, DJe de 22/8/2024 e AgInt no AREsp. 2.491.418/SP, Quarta Turma, DJe de 6/6/2024. No particular, como mencionado na decisão agravada, não foi comprovado o pagamento do preparo recursal pela parte recorrente, ora agravante, no ato de interposição do recurso especial. Ademais, apesar de instada a sanar a irregularidade do preparo, a parte agravante não sanou o vício no prazo fixado. Ressalte-se que a minuciosa aferição da regularidade do preparo não é mecanismo voltado a impedir a análise meritória dos recursos por esta Corte Superior. Esta exigência orienta-se para garantir a isonomia processual na lide, uma vez que exige, em igualdade de condições, o zelo, o cuidado, a seriedade e a diligência no ato essencial de preparar o recurso. Nesses termos, a despeito das alegações ora aduzidas pelo agravante, mostra-se, portanto, inafastável a deserção do recurso e a incidência da Súmula 187 da STJ na espécie. Logo, não há qualquer reparo a ser feito na decisão agravada. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno.