AREsp 2896899 - ACORDAO

O Tribunal a quo demonstrou a prescrição aquisitiva por usucapião extraordinária com posse mansa, pacífica e com animus domini por prazo superior a 15 anos, incluindo acessio possessionis; a alteração desse entendimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Parties: Agravante: ELDORADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 September 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome: Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics: Usucapião Extraordinária, Prescrição Aquisitiva, Acessio Possessionis, Súmula 7/stj

Processual Civil Direito Civil Usucapião Extraordinária Prescrição Aquisitiva Acessio Possessionis Súmula 7/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ELDORADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

1 Reconhecimento de usucapião extraordinária
2 Comprovação de posse mansa, pacífica e com animus domini
3 Acessio possessionis e soma de posses para fins de prescrição aquisitiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

Conhecer do agravo em recurso especial.
Negar provimento ao recurso especial e manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.