AREsp 2900200 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão do TJMG por considerar que o acórdão estadual, com base no exame do conjunto probatório, demonstrou a ausência da posse mansa e pacífica e do animus domini exigidos para usucapião; a pretensão de reforma demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, o dissídio jurisprudencial invocado não foi comprovado, por ausência de cotejo analítico e similitude fática exigidos pelo art. 1.029, §1º do CPC e art. 255 do RISTJ, de modo que o agravo é conhecido e o recurso especial é desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: JOÃO LAURIANO DE AZEVEDO; Agravante/recorrente: MARIA APARECIDA DE AZEVEDO; Recorrida/segunda Parte (ré): MARIA TERESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Súmula 7/stj (reexame De Matéria Fática), Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Usucapião Extraordinária Súmula 7/stj (reexame De Matéria Fática) Dissídio Jurisprudencial Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

JOÃO LAURIANO DE AZEVEDO

Agravante/recorrente

MARIA APARECIDA DE AZEVEDO

Agravante/recorrente

MARIA TERESA

Recorrida/segunda Parte (ré)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos legais da usucapião extraordinária (posse mansa e pacífica; animus domini)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fática em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Caracterização do dissídio jurisprudencial e requisitos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão do TJMG por considerar que o acórdão estadual, com base no exame do conjunto probatório, demonstrou a ausência da posse mansa e pacífica e do animus domini exigidos para usucapião; a pretensão de reforma demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, o dissídio jurisprudencial invocado não foi comprovado, por ausência de cotejo analítico e similitude fática exigidos pelo art. 1.029, §1º do CPC e art. 255 do RISTJ, de modo que o agravo é conhecido e o recurso especial é desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Embargos de declaração anteriormente opostos foram providos para acrescer ressalva de suspensão da exigibilidade das custas processuais em favor dos beneficiários da justiça gratuita