AREsp 2955181 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias invocadas não foram prequestionadas, os dispositivos legais apontados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido (deficiência de fundamentação) e subsiste fundamento não impugnado (posse reconhecida a partir de 21/12/2011) que mantém a decisão recorrida.

Parties
Agravante: DOMO IMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer o recurso especial
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Usucapião Extraordinária Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Súmula 211/stj Súmula 284/stf Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

DOMO IMÓVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial
  2. 2 Alegada violação dos arts. 493 e 933 do Código de Processo Civil
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial quando o dispositivo invocado não contém comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias invocadas não foram prequestionadas, os dispositivos legais apontados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido (deficiência de fundamentação) e subsiste fundamento não impugnado (posse reconhecida a partir de 21/12/2011) que mantém a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer o recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso