AREsp 3005161 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de indicação do permissivo constitucional (incidência da Súmula n. 284/STF); além disso, a controvérsia relativa à existência de animus domini depende de reexame de prova, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e não ficou...

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Parties
Recorrente: LEONORA MACHADO ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Animus Domini, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Usucapião Extraordinária Animus Domini Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj +2 more

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Parties

LEONORA MACHADO ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de usucapião extraordinária por herdeiro que exerce posse exclusiva com animus domini
  2. 2 Comprovação do animus domini nos autos
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de indicação do permissivo constitucional (incidência da Súmula n. 284/STF); além disso, a controvérsia relativa à existência de animus domini depende de reexame de prova, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, razão pela qual o recurso não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.