AREsp 2877336 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento exigiria o reexame do acervo fático-probatório (determinante para reconhecimento da usucapião), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal estadual reconheceu posse clandestina sem alterações físicas duradouras suficientes, razão por que manteve-se a sentença de improcedência quanto à usucapião.

Parties
Agravante: ORLANDO CASSÃO; Agravado: HENRIQUE GUZIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Gratuidade Da Justiça, Posse Clandestina
Processual Civil Direito Civil Usucapião Extraordinária Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Gratuidade Da Justiça Posse Clandestina

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Parties

ORLANDO CASSÃO

Agravante

HENRIQUE GUZIN

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ sobre recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Interpretação do art. 1.238 do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento exigiria o reexame do acervo fático-probatório (determinante para reconhecimento da usucapião), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal estadual reconheceu posse clandestina sem alterações físicas duradouras suficientes, razão por que manteve-se a sentença de improcedência quanto à usucapião.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Sentença mantida (seguindo inalterada)