AREsp 2980324 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial (art. 1.042 do CPC), interposto por MARCOS ANTÔNIO PEREIRA E OUTRA, contra decisão que negou seguimento a recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. O apelo extremo, a seu turno, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fls. 878-893, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE IMÓVEL. REQUISITOS. ANIMUS DOMINI. NÃO COMPROVAÇÃO. COMODATO VERBAL. POSSE PRECÁRIA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. - A menos que tenha ocorrido fato superveniente ou motivo de força maior (art. 1.014, CPC), somente constituirão objeto de apreciação pelo Tribunal as questões suscitadas e discutidas no processo, vedada a inovação em sede recursal, nos termos do artigo 1.013, § 1º, do CPC. - Não comprovado o preenchimento dos requisitos legalmente exigidos para a usucapião extraordinária, especialmente o caráter manso, pacífico com animus domini da posse do Recorrente, correta a sentença de improcedência do pedido. Nas razões de recurso especial (fls. 924-951, e-STJ), a parte recorrente aponta violação aos artigos 139, III, 140, 1.238, parágrafo único, 1.243, do Código Civil; 489, § 1º, 1.022, II, e 1.025, do Código de Processo Civil. Sustenta, em síntese: i) existência de omissão quanto à análise de teses jurídicas apresentadas em primeira instância, relativas ao erro substancial no comodato verbal e ao aproveitamento da posse do empregador; ii) o erro substancial no comodato verbal do imóvel usucapiendo descaracterizaria a posse precária, configurando animus domini desde o início da posse; e iii) alternativamente, considerando o fim do contrato laboral e o claro desinteresse em permanecer no bem, restando evidente a transferência da posse aos recorrentes, que passaram a exercê-la de forma direta e plena, com animus domini, até a notificação da compradora. Contrarrazões às fls. 971-972, e-STJ. Em juízo de admissibilidade (fls. 980-983, e-STJ), negou-se o processamento do recurso especial, sob os seguintes fundamentos: a) inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC; b) reconhecimento de inovação recursal; e c) aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Daí o agravo (fls. 991-1015, e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência, no qual a parte insurgente refuta os óbices aplicados pela Corte estadual. Contraminuta às fls. 1040-1042, e-STJ. É o relatório. Decide-se. O presente recurso não merece prosperar. 1. De início, no que tange à alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, observa-se que não foram opostos embargos de declaração, pela parte ora recorrente, contra o acórdão recorrido, a fim de possibilitar que fosse sanada a suposta ausência de fundamentação e omissões, o que inviabiliza a pretensão recursal. Isto porque, para que possa ser reconhecida a negativa de prestação jurisdicional, é necessário, dentre outros requisitos, que tenham sido opostos os aclaratórios na origem - de forma esgotar a instância, possibilitando que fossem sanados os vícios pela Corte de origem. Sobre o tema, os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.967.752/ES, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 12/5/2022; REsp 1735729/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 21/11/2018; e EDcl no AgInt no REsp 1659455/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018. 2. De outra parte, com relação aos argumentos recursais sobre a nulidade do contrato verbal de comodato, bem como à accessio possessionis, observa-se que o Tribunal de origem não conheceu do recurso de apelação nessa parte, sob os fundamentos de inovação recursal e razões dissociadas, pronunciando-se nos seguintes termos (fls. 880-882, e-STJ): De ofício, suscito preliminar de não conhecimento parcial do recurso, por manifesta inovação recursal no tocante à possível nulidade do contrato verbal de comodato, bem como à accessio possessionis. Sabe-se que o recurso de Apelação devolve ao Tribunal o conhecimento apenas das questões e teses já discutidas no processo, nos termos do no art. 1.013, §1º, do CPC. A menos que tenha ocorrido fato superveniente ou motivo de força maior, o que não é o caso destes autos, não pode o Apelante inovar em sede recursal, conforme o art. 1.014. Assim, não podem os Autores, apenas na Apelação, apontar questão que anteriormente não levantaram, alterando sua tese, com apresentação de fatos diversos daqueles alegados na inicial. (..). No caso dos autos, analisados os termos da petição inicial, observo que os Autores nada discorreram sobre a possível invalidade do contrato verbal de comodato por erro substancial, bem como sobre a accessio possessionis, matérias que, por óbvio, não foram apreciadas pelo Juízo de primeiro grau na sentença. Neste contexto, há claro impedimento a que se conheça do recurso quanto a tais alegações, formuladas apenas em sede recursal. Também não se deve conhecer da insurgência dos Apelantes relativamente à revelia, decretada nos autos da Ação de Imissão na Posse nº 0018612-97.2018.8.13.0460. (..). Destarte, como se vê, os Apelantes não atentaram para a decisão da qual recorrem, pois a matéria trazida em sede de Apelação, relativamente à revelia, não diz respeito à Ação de Usucapião, de cuja sentença efetivamente recorrem. Assim, suscito e acolho, de ofício, as preliminares de inovação recursal e de razões dissociadas, pelo que conheço apenas parcialmente do recurso. Constata-se, assim, que as referidas teses jurídicas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, não podendo, portanto, ser analisada por esta Corte Superior a mencionada contrariedade. Assim, tem-se que perquirir nessa via estreita sobre violação da referida norma, sem que se tenha explicitado a tese jurídica de que ora se controverte, seria frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. Ao ensejo, confira-se o teor do enunciado 282 da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". É assente na Corte o entendimento no sentido de que é condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como malferidos na formulação recursal, emitindo-se, sobre cada um deles, juízo de valor, interpretando-se-lhes o sentido e a compreensão. 3. No mais, cinge-se a pretensão recursal à verificação acerca da ocorrência e usucapião extraordinária no caso dos autos. O Tribunal de origem, ao analisar os elementos fáticos e probatórios constantes da lide, entendeu que "existe óbice ao reconhecimento da usucapião, razão pela qual merece ser mantida a sentença de origem", sob a seguinte fundamentação (fls. 889-892, e-STJ): Delineadas as premissas, in casu, não vislumbro o preenchimento dos requisitos apontados, necessários ao reconhecimento da usucapião. Na petição inicial, os Autores, quando da narrativa dos fatos, confessam que, por ser Marcos um ótimo empregado, seu ex- empregador lhe cedeu uma casa para moradia, sem formalização de qualquer contrato de locação ou comodato. Se não, vejamos: (..). Pelo teor da narrativa acima já se poderia concluir que a posse do Autor é decorrente de mera permissão, o que, por si, afasta qualquer pretensão de declaração de domínio em seu favor. Além disso, os depoimentos das testemunhas arroladas estão longe de confirmar que o Requerente tenha permanecido no imóvel com a presença do animus domini, uma vez que são uníssonas em afirmar que o imóvel foi cedido ao Autor em virtude do vínculo de emprego havido com o Sr. Hélio, que se apresentava como proprietário do imóvel. Se não, vejamos: (..). A propósito, esclareço que, ainda que o proprietário registral do imóvel, de fato, não seja o Sr. Hélio, mas sim, Antônio Alurindo Inhesta e sua mulher Nayr da Silva Inhesta, posteriormente arrematados 50% pela Ré, Aparecida Elisabete por meio de leilão, tal circunstância não descaracteriza a posse precária exercida pelo Autor, proveniente de mera permissão do então possuidor indireto. E, conforme bem apontado pelo MM. Juiz a quo, alegação de que mesmo o requerente, atingindo a aposentadoria e seu ex-empregador não solicitar o imóvel de volta, efetivar-se-lhe-ia a posse com ânimo de dono, não encontra substrato fático, "data venia". De acordo com o que narram os requerentes, em 04.05.2018, encerrou-se o contrato laboral de Marcos, momento que a parte ideal do imóvel já pertencia à requerida Aparecida, sobretudo à vista da escritura pública já mencionada. Portanto, após analisadas as provas dos autos, a outra conclusão não se pode chegar senão que o Autor sempre exerceu posse precária, ausentes os caracteres de posse com animus domini, razão pela qual forçosa é a afirmação de que tal posse se deu mediante tolerância por quem se apresentava como proprietário do bem, irrelevante o afirmado lapso temporal de inércia dos Réus, em situação de mera permissão. Em suma, do que se infere dos autos, existe óbice ao reconhecimento da usucapião, razão pela qual merece ser mantida a sentença de origem. Com tais considerações, acolho a preliminar de não conhecimento parcial do recurso, e na parte em que dele conheço, nego provimento, para manter intacta a sentença recorrida. De tal modo, para se rever a conclusão das instâncias ordinárias, acerca da ocorrência ou não do instituto da usucapião no caso dos autos, demandaria o reexame das provas dos autos, juízo obstado pela Súmula 7 do STJ. Sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARTS. 489 E 1.022, I E II, DO CPC. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. CONEXÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EM LEI LOCAL. INCIDÊNCIA REFLEXA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 280/STF. C ONFIGURAÇÃO DO JULGAMENTO EXTRA PETITA, PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA USUCAPIÃO E NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ANÁLISE. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. .. . 3. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que não se configura o julgamento extra petita e, por outro lado, que estão preenchidos os requisitos da usucapião (sem a ocorrência da prescrição), decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente no reexame de provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.277.943/RN, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. REIVINDICATÓRIA. POSSE INJUSTA NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na eg. Instância a quo. Novo exame do feito. 2. Demonstrada a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel objeto do litígio, por mais de 10 anos, pelos requeridos, que detêm justo título e comprovaram sua boa-fé, a usucapião, como matéria de defesa, merece ser reconhecida, e, consequentemente, julgada improcedente a ação reivindicatória proposta na origem. 3. No caso, o Tribunal a quo considerou cabalmente demonstrada a prescrição aquisitiva de posse mansa, pacífica e com animus do mini, além da boa-fé e justo título. 5. Agravo interno provido para recon siderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.203.089/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 30/3/2023.) 4. Do exposto, com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil c/c Súmula 568/STJ, conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA