AREsp 2811471 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ em razão de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas, e porque o provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ e os requisitos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

• Agravo não conhecido.
• Majoro o percentual de honorários sucumbenciais em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.