AREsp 2944855 - ACORDAO

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O Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, concluindo, com base nas provas constantes dos autos, pela ausência dos requisitos para o reconhecimento da usucapião extraordinária e pela existência de posse precária; a reforma desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ,...

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Parties
Agravante/recorrente: JOÃO EMANUEL DE MORAES VIEIRA; Agravante/recorrente: OUTRA; Agravado/recorrida: Odette
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido (decidido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Posse Precária, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula Nº 7/stj, Fundamentação Judicial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Usucapião Extraordinária Posse Precária Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula Nº 7/stj Fundamentação Judicial Honorários Sucumbenciais

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Parties

JOÃO EMANUEL DE MORAES VIEIRA

Agravante/recorrente

OUTRA

Agravante/recorrente

Odette

Agravado/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido (decidido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 Se estavam preenchidos os requisitos da usucapião extraordinária (animus domini, posse mansa, pacífica e ininterrupta)
  3. 3 Se a alteração da conclusão sobre a natureza da posse demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, concluindo, com base nas provas constantes dos autos, pela ausência dos requisitos para o reconhecimento da usucapião extraordinária e pela existência de posse precária; a reforma desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados na origem de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.