AREsp 2847677 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA Direito civil. Embargos de declaração. Usucapião extraordinária. Requisitos preenchidos. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu usucapião extraordinária em favor do espólio, com base na posse mansa, pacífica, com animus domini e produtiva sobre o imóvel. 2. A embargante alegou omissão e contradição no julgado, ao afirmar que não foi devidamente analisado o tempo de posse do antecessor, Jovino de Matos, e a incompatibilidade entre os documentos apresentados pelo embargado e a perícia judicial realizada em 2003. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão e contradição quanto ao tempo de posse do antecessor e à incompatibilidade entre os documentos apresentados e a perícia judicial; e (ii) definir se o acórdão embargado desconsiderou a análise de provas relevantes e contradições documentais. III. Razões de decidir 4. O acórdão embargado foi claro ao consignar que a documentação apresentada, incluindo contratos de compra e venda e declarações públicas, foi suficiente para comprovar a continuidade da posse, conforme destacado pela Corte de origem. 5. A alegada contradição entre os contratos de compra e venda e a perícia judicial foi rechaçada, pois, na modalidade de usucapião extraordinária, não é necessária a existência de justo título e boa-fé, conforme o art. 1.238 do Código Civil. 6. A revisão das conclusões da instância ordinária quanto ao preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária demandaria reexame de matéria fática e probatória, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 7. Não há omissão ou contradição no acórdão embargado, sendo evidente que a embargante busca o rejulgamento da causa, finalidade incompatível com os embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese 8. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não se prestam à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa, sendo cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, o que não ocorreu no caso". Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 1.238. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no REsp n. 1.932.225/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por CLARF EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. contra acórdão proferido por esta Quarta Turma assim ementado (fls. 1.415-1.420): DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra a decisão monocrática que negou provimento a agravo em recurso especial, mantendo o reconhecimento de usucapião extraordinária em favor do espólio de Itacir de Gregori, com base na posse mansa, pacífica, com animus domini e produtiva sobre o imóvel. 2. A decisão de origem destacou que a posse foi transferida de Jovino de Matos, que não foi parte em ação reivindicatória anterior, não interrompendo a prescrição aquisitiva. A documentação apresentada, incluindo contratos de compra e venda e declarações públicas, foi considerada suficiente para comprovar a continuidade da posse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão monocrática incorreu em omissões e falhas de fundamentação, especialmente quanto ao tempo de posse de Jovino de Matos e à alegada contradição entre os documentos apresentados e a perícia judicial; e (ii) saber se a decisão monocrática desconsiderou a omissão do acórdão quanto à análise de provas relevantes e à contradição entre os documentos apresentados e a perícia judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A decisão monocrática foi mantida, pois analisou, de forma clara e fundamentada, os pontos essenciais à solução da controvérsia, destacando que a posse exercida pelo espólio era mansa, pacífica e com animus domini, conforme exigido pelo art. 1.238 do Código Civil. 5. A alegação de omissão do acórdão recorrido não se sustenta, pois a decisão monocrática foi precisa ao afirmar que o Tribunal de origem analisou os pontos suficientes ao desfecho do caso. 6. A tentativa de afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ não prospera, pois a revisão das conclusões da instância ordinária quanto ao preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária demandaria reexame de matéria fática e probatória, o que é vedado em recurso especial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A posse mansa, pacífica e com animus domini, conforme exigido pelo art. 1.238 do Código Civil, é suficiente para o reconhecimento da usucapião extraordinária. 2. A revisão das conclusões da instância ordinária quanto ao preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária é vedada em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ". Dispositivo relevante citado: Código Civil, art. 1.238. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no REsp n. 1.932.225/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024. A parte embargante alega, em suma, a existência de omissão e contradição no julgado, ao argumento de que não foi devidamente analisado o tempo de posse do antecessor, Jovino de Matos, bem como a incompatibilidade entre os documentos apresentados pelo embargado e a perícia judicial realizada em 2003. É o relatório. EMENTA Direito civil. Embargos de declaração. Usucapião extraordinária. Requisitos preenchidos. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu usucapião extraordinária em favor do espólio, com base na posse mansa, pacífica, com animus domini e produtiva sobre o imóvel. 2. A embargante alegou omissão e contradição no julgado, ao afirmar que não foi devidamente analisado o tempo de posse do antecessor, Jovino de Matos, e a incompatibilidade entre os documentos apresentados pelo embargado e a perícia judicial realizada em 2003. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão e contradição quanto ao tempo de posse do antecessor e à incompatibilidade entre os documentos apresentados e a perícia judicial; e (ii) definir se o acórdão embargado desconsiderou a análise de provas relevantes e contradições documentais. III. Razões de decidir 4. O acórdão embargado foi claro ao consignar que a documentação apresentada, incluindo contratos de compra e venda e declarações públicas, foi suficiente para comprovar a continuidade da posse, conforme destacado pela Corte de origem. 5. A alegada contradição entre os contratos de compra e venda e a perícia judicial foi rechaçada, pois, na modalidade de usucapião extraordinária, não é necessária a existência de justo título e boa-fé, conforme o art. 1.238 do Código Civil. 6. A revisão das conclusões da instância ordinária quanto ao preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária demandaria reexame de matéria fática e probatória, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 7. Não há omissão ou contradição no acórdão embargado, sendo evidente que a embargante busca o rejulgamento da causa, finalidade incompatível com os embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese 8. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não se prestam à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa, sendo cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, o que não ocorreu no caso". Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 1.238. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no REsp n. 1.932.225/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024. VOTO Os embargos não comportam acolhimento, porquanto verifica-se que os presentes embargos de declaração, opostos com a alegação de omissão, revelam nítido propósito de obter o rejulgamento da causa, finalidade para a qual não se presta o recurso aclaratório. Conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, tal recurso possui fundamentação vinculada, destinando-se exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, não se prestando como via idônea para a rediscussão do mérito da causa ou para manifestar mero inconformismo com o resultado do julgamento. Analisando detidamente o acórdão embargado e as razões dos presentes aclaratórios, verifica-se a inexistência de qualquer vício sanável por esta via. A questão central levantada pela embargante, relativa à ausência de comprovação do lapso temporal da posse de seu antecessor, foi devidamente enfrentada na decisão embargada, que se baseou nas conclusões das instâncias ordinárias. O acórdão recorrido foi claro ao consignar que "o Tribunal a quo destacou que a documentação apresentada pelo recorrido, incluindo contratos de compra e venda e declarações públicas foi suficiente para comprovar a continuidade da posse" (fl. 1.418). Dessa forma, a análise da suficiência probatória foi realizada pela Corte de origem, sendo que a sua revisão, para acolher a tese da embargante de que as provas seriam insuficientes, demandaria, inevitavelmente, o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial. No que tange à alegada contradição entre os contratos de compra e venda e a perícia judicial de 2003, o acórdão embargado também foi explícito ao rechaçar a tese, reiterando o fundamento de que, para a modalidade de usucapião em tela, tais inconsistências documentais são irrelevantes diante da prova da posse efetiva. Conforme pontuado na decisão monocrática e mantido pelo colegiado, "na modalidade de usucapião extraordinária, não é necessária a existência de justo título e boa-fé, conforme o art. 1.238 do Código Civil" (fl. 1.419). Portanto, a valoração da prova feita pelo Tribunal de origem, que considerou a posse comprovada a despeito de eventuais fragilidades nos títulos, está em conformidade com a natureza da usucapião extraordinária, não havendo contradição a ser sanada. A embargante insiste ainda na alegação de que o Tribunal de origem não teria analisado os pontos essenciais ao deslinde da causa, vício que teria sido ignorado pela decisão ora embargada. Todavia, o julgado foi categórico ao afirmar que a decisão monocrática foi precisa ao afirmar que o Tribunal de origem, de fato, analisou os pontos suficientes ao desfecho dado ao caso. Não há falar em omissão quando o órgão julgador, de forma fundamentada, conclui que as questões relevantes foram devidamente apreciadas, ainda que com resultado diverso do pretendido pela parte, sendo o que ocorreu na hipótese dos autos. Na realidade, o que a embargante pretende é que esta Corte Superior reavalie o mérito e as provas dos autos para concluir de forma diversa das instâncias ordinárias, o que encontra óbice intransponível na jurisprudência consolidada. Fica evidente, portanto, que não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Nesse contexto, a mera irresignação da parte embargante com o entendimento adotado no julgamento do agravo interno não viabiliza a oposição dos aclaratórios (EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.623.529/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgados em 1º/12/2021, DJe de 15/12/2021). A propósito, "o recurso aclaratório possui finalidade integrativa e, portanto, não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa" (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgados em 25/8/2020, DJe de 28/8/2020). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Advirto a parte embargante de que a reiteração de tal expediente poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. É o voto.