AREsp 2869331 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a decisão recorrida concluiu, com base na valoração do conjunto fático-probatório, que não estavam preenchidos os requisitos da usucapião extraordinária; o acolhimento da insurgência demandaria reexame de matéria fática e de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a parte agravante não...

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Parties
Agravante: IGREJA BATISTA MISSIONARIA; Agravado: JANDIR DO SANTOS ROSA; Agravado: IVONE FROES MARTINS DOS SANTOS ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj (reexame De Prova), Súmula 182/stj (impugnação Específica)
Direito Civil Processo Civil Usucapião Extraordinária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj (reexame De Prova) Súmula 182/stj (impugnação Específica)

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Parties

IGREJA BATISTA MISSIONARIA

Agravante

JANDIR DO SANTOS ROSA

Agravado

IVONE FROES MARTINS DOS SANTOS ROSA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante preencheu os requisitos para reconhecimento da usucapião extraordinária (art. 1.238 do Código Civil)
  2. 2 Se houve conluio entre a parte recorrente e um dos réus para excluir o imóvel do patrimônio partilhável, impedindo a prescrição aquisitiva entre cônjuges

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão recorrida concluiu, com base na valoração do conjunto fático-probatório, que não estavam preenchidos os requisitos da usucapião extraordinária; o acolhimento da insurgência demandaria reexame de matéria fática e de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.