AREsp 2699323 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, o STJ manteve o acórdão do TJRS porque (i) a usucapião extraordinária é aquisição originária que extingue hipoteca registrada anteriormente; (ii) os litígios pretéritos não constituíram oposição direta aos autores, que não participaram dessas ações nem sofreram atos de turbação,...

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Parties
Agravante: HABITASUL DESENVOLVIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A; Recorrido (autor Na Ação De Usucapião): RUDE DECKER; Recorrido (autora Na Ação De Usucapião): LÚCIA DECKER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Hipoteca, Sistema Financeiro Da Habitação, Efeito Liberatório Da Usucapião, Interrupção Do Prazo Aquisitivo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Usucapião Extraordinária Hipoteca Sistema Financeiro Da Habitação Efeito Liberatório Da Usucapião Interrupção Do Prazo Aquisitivo Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

HABITASUL DESENVOLVIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Agravante

RUDE DECKER

Recorrido (autor Na Ação De Usucapião)

LÚCIA DECKER

Recorrido (autora Na Ação De Usucapião)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de usucapião extraordinária de imóvel gravado com hipoteca oriunda de financiamento habitacional
  2. 2 Caracterização de oposição eficaz por litígios anteriores envolvendo execução hipotecária e embargos de terceiros
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o STJ manteve o acórdão do TJRS porque (i) a usucapião extraordinária é aquisição originária que extingue hipoteca registrada anteriormente; (ii) os litígios pretéritos não constituíram oposição direta aos autores, que não participaram dessas ações nem sofreram atos de turbação, conclusão de matéria fático‑probatória insuscetível de revisão em recurso especial (Súmula 7/STJ); (iii) não houve negativa de prestação jurisdicional; e (iv) o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de similitude fática e cotejo analítico, atraindo a Súmula 83/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento