AREsp 2990830 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações demandariam reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento suficiente de dispositivos apontados, além de o Tribunal a quo ter fundamentado que a ocupação era precária (mera tolerância) e que os documentos juntados foram tempestivos e submetidos ao contraditório.

Parties
Agravante/recorrente: JOÃO HONORATO DE ALENCAR; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Prescrição Aquisitiva, Prova Extemporânea, Animus Domini, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Extraordinária Prescrição Aquisitiva Prova Extemporânea Animus Domini Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOÃO HONORATO DE ALENCAR

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a prova juntada foi extemporânea e capaz de afastar a prescrição aquisitiva
  2. 2 se houve posse com animus domini para configurar usucapião extraordinária
  3. 3 se seria possível reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações demandariam reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento suficiente de dispositivos apontados, além de o Tribunal a quo ter fundamentado que a ocupação era precária (mera tolerância) e que os documentos juntados foram tempestivos e submetidos ao contraditório.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, § 11, CPC)