AREsp 3045288 - DECISAO

AREsp 3045288 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido afastou a usucapião com fundamento em prova documental (IPTU, boletim de ocorrência, recibos de aluguel) que indica posse precária decorrente de relação locatícia, ensejando reexame de prova para acolher a pretensão recursal (obstado pela Súmula 7/STJ); além disso, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por cotejo analítico, inviabilizando o conhecimento do recurso pela alínea c do art. 105, III, CF/88.

Parties
Agravante: JESAIAS CASTRO FERREIRA; Agravante: OUTRO; Agravado: NAPOLEÃO CASTRO FERNANDES; Agravado: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Animus Domini, Posse Ad Usucapionem, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Usucapião Extraordinária Animus Domini Posse Ad Usucapionem Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Recurso Especial

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Parties

JESAIAS CASTRO FERREIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

NAPOLEÃO CASTRO FERNANDES

Agravado

OUTRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos legais para usucapião extraordinária
  2. 2 Existência de animus domini e natureza da posse (própria ou precária)
  3. 3 Comprovação de vínculo locatício que descaracterize a posse ad usucapionem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido afastou a usucapião com fundamento em prova documental (IPTU, boletim de ocorrência, recibos de aluguel) que indica posse precária decorrente de relação locatícia, ensejando reexame de prova para acolher a pretensão recursal (obstado pela Súmula 7/STJ); além disso, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por cotejo analítico, inviabilizando o conhecimento do recurso pela alínea c do art. 105, III, CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.