AREsp 2665767 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da tese recursal demandaria reexame das premissas fático-probatórias firmadas pelo Tribunal de origem (existência e qualificação de obras ou serviços de caráter produtivo e atributos da posse), hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; a revaloração jurídica de fatos só é possível quando tais fatos estão incontroversos no acórdão recorrido, o que não ocorreu; a invocação do art. 504, I e II, do CPC/2015 não retira o óbice sumular.

Parties
Agravante: CREHNOR LARANJEIRAS - COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE PEQUENOS AGRICULTORES E DA REFORMA AGRÁRIA DO CENTRO OESTE DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Agravo Interno, Reexame De Provas, Art. 1.238, Parágrafo Único, Do Código Civil, Art. 504, I E II, Do Cpc/2015
Direito Civil Usucapião Extraordinária Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Agravo Interno Reexame De Provas Art. 1.238, Parágrafo Único, Do Código Civil Art. 504, I E Ii, Do Cpc/2015

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Parties

CREHNOR LARANJEIRAS - COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE PEQUENOS AGRICULTORES E DA REFORMA AGRÁRIA DO CENTRO OESTE DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à revaloração de fatos e aplicação do art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil
  2. 2 Possibilidade de revaloração jurídica de fatos em recurso especial quando fatos são incontroversos
  3. 3 Efeito do art. 504, I e II, do CPC/2015 sobre o óbice sumular

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da tese recursal demandaria reexame das premissas fático-probatórias firmadas pelo Tribunal de origem (existência e qualificação de obras ou serviços de caráter produtivo e atributos da posse), hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; a revaloração jurídica de fatos só é possível quando tais fatos estão incontroversos no acórdão recorrido, o que não ocorreu; a invocação do art. 504, I e II, do CPC/2015 não retira o óbice sumular.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não majorar honorários recursais em razão do julgamento do agravo interno