AREsp 3053271 - DECISAO

AREsp 3053271 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem analisou suficientemente os pontos relevantes; as questões suscitadas sobre reconhecimento da usucapião extraordinária e sobre a multa por litigância de má-fé exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; mostrou-se também presentes elementos que justificaram a condenação por litigância de má-fé, daí não prosperar a insurgência.

Parties
Agravante: ANA PAULA DE OLIVEIRA; Agravante: CELIO TOMAZ DE SOUZA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, de pronto, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Litigância De Má Fé, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Usucapião Extraordinária Litigância De Má Fé Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANA PAULA DE OLIVEIRA

Agravante

CELIO TOMAZ DE SOUZA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 requisitos da usucapião extraordinária (art. 1.238 do CC)
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem analisou suficientemente os pontos relevantes; as questões suscitadas sobre reconhecimento da usucapião extraordinária e sobre a multa por litigância de má-fé exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; mostrou-se também presentes elementos que justificaram a condenação por litigância de má-fé, daí não prosperar a insurgência.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de pronto, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem