AREsp 3015248 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o reexame da presença dos requisitos da usucapião exigiria nova apreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial invocado estava alicerçado em fatos e não em interpretação de lei, o que afasta o conhecimento do recurso pela alínea c do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: MARILUZ FERREIRA DE ARAUJO; Agravante: JOSÉ FERNANDO FERREIRA DE ARAUJO; Agravada: VALÉRIA ARAÚJO BERTOLINO; Agravada: JOSIENE ARAÚJO BERTOLINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento Pela Terceira Turma Do Stj)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Prescrição Aquisitiva, Súmula N. 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Usucapião Extraordinária Prescrição Aquisitiva Súmula N. 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

MARILUZ FERREIRA DE ARAUJO

Agravante

JOSÉ FERNANDO FERREIRA DE ARAUJO

Agravante

VALÉRIA ARAÚJO BERTOLINO

Agravada

JOSIENE ARAÚJO BERTOLINO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento Pela Terceira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Verificação dos pressupostos para reconhecimento da usucapião extraordinária
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial quando o dissídio se apoia em fatos

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o reexame da presença dos requisitos da usucapião exigiria nova apreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial invocado estava alicerçado em fatos e não em interpretação de lei, o que afasta o conhecimento do recurso pela alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.