AREsp 2999883 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque admitir a pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (natureza da posse e existência de comodato), o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Agravante: VICENTE AGRIPINO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Comodato, Posse Precária, Súmula Nº 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Usucapião Extraordinária Comodato Posse Precária Súmula Nº 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VICENTE AGRIPINO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a posse precária decorrente de comodato pode se converter em posse ad usucapionem para fins de usucapião extraordinária
  2. 2 Se a revisão do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque admitir a pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (natureza da posse e existência de comodato), o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido