AREsp 3094624 - DECISAO

AREsp 3094624 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial: ausente o prequestionamento do art. 371 do CPC e sendo imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório para acolher as alegações do recorrente, incide a Súmula 7 do STJ, impedindo o provimento do recurso; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: WERNER TREITINGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoração dos honorários advocatícios em 15% em desfavor do recorrente.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Interversão Possessória, Valoração Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Usucapião Extraordinária Interversão Possessória Valoração Da Prova Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

WERNER TREITINGER

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 371 do CPC por má-valoração da prova testemunhal e do depoimento pessoal
  2. 2 Alegada violação do art. 1.208 do Código Civil quanto à inaplicabilidade da posse ad usucapionem em caso de ocupação clandestina inicial
  3. 3 Alegada violação do art. 1.276 do Código Civil quanto à inexistência de abandono e de animus derelinquendi

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial: ausente o prequestionamento do art. 371 do CPC e sendo imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório para acolher as alegações do recorrente, incide a Súmula 7 do STJ, impedindo o provimento do recurso; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoração dos honorários advocatícios em 15% em desfavor do recorrente.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial