AREsp 771213 - ACORDAO

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A Quarta Turma negou provimento ao agravo interno porque as instâncias ordinárias decidiram, com análise soberana do acervo fático-probatório, que o imóvel integra o domínio público municipal por força da aprovação do loteamento (art. 22 da Lei nº 6.766/79), matéria que não comporta reexame neste especial em razão da Súmula 7/STJ; alegação de fato novo (suposta alienação pelo Município) não foi comprovada de forma inequívoca, sendo a juntada de mera notificação extrajudicial insuficiente e exigindo dilação probatória vedada; ademais, a decisão monocrática foi legítima nos termos do art. 932 do CPC e da Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: SILVIO ARAUJO GOMES; Impugnante: AKZO NOBEL LTDA.; Impugnante: MUNICÍPIO DE MAUÁ; Terceiro (mencionado): PERSEVERANÇA BRASIL SERVIÇOS, COMERCIO E CONSTRUTORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Bem Público, Reexame Fático Probatório, Fato Novo Superveniente, Súmula 7/stj, Artigo 22 Da Lei Nº 6.766/79, Artigo 932 Do CPC, Súmula 568/stj, Artigo 493 Do CPC
Direito Civil Processual Civil Usucapião Extraordinária Bem Público Reexame Fático Probatório Fato Novo Superveniente Súmula 7/stj Artigo 22 Da Lei Nº 6.766/79 +3 more

Case Brief

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Parties

SILVIO ARAUJO GOMES

Agravante

AKZO NOBEL LTDA.

Impugnante

MUNICÍPIO DE MAUÁ

Impugnante

PERSEVERANÇA BRASIL SERVIÇOS, COMERCIO E CONSTRUTORA LTDA.

Terceiro (mencionado)

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do imóvel (bem público vs privado)
  2. 2 Admissibilidade de usucapião sobre bem público
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas

Ratio Decidendi

A Quarta Turma negou provimento ao agravo interno porque as instâncias ordinárias decidiram, com análise soberana do acervo fático-probatório, que o imóvel integra o domínio público municipal por força da aprovação do loteamento (art. 22 da Lei nº 6.766/79), matéria que não comporta reexame neste especial em razão da Súmula 7/STJ; alegação de fato novo (suposta alienação pelo Município) não foi comprovada de forma inequívoca, sendo a juntada de mera notificação extrajudicial insuficiente e exigindo dilação probatória vedada; ademais, a decisão monocrática foi legítima nos termos do art. 932 do CPC e da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Mantida a decisão que rejeitou os embargos de declaração e que negou provimento ao agravo em recurso especial