AREsp 3074537 - DECISAO

AREsp 3074537 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido concluiu, com valoração probatória fundada em prova testemunhal e documentos, que a ocupação constituiu mera detenção decorrente de vínculo laboral e que houve movimentação pelo titular para reaver o bem; o enfrentamento da matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CLEONICE EVANGELISTA DOS SANTOS; Agravante/recorrente: OUTROS; Recorrido/agravado: Jove Francisco das Chagas; Recorrido/agravado: Rádio Jornal; Autor (falecido): João Evangelista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Supressio/surrectio, Abuso De Direito (art. 187 Cc), Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Usucapião Extraordinária Supressio/surrectio Abuso De Direito (art. 187 Cc) Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CLEONICE EVANGELISTA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

OUTROS

Agravante/recorrente

Jove Francisco das Chagas

Recorrido/agravado

Rádio Jornal

Recorrido/agravado

João Evangelista

Autor (falecido)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da teoria da supressio/surrectio em face de alegado abuso de direito (art. 187 CC)
  2. 2 Existência de posse com ânimo de dono para usucapião extraordinária (art. 1.238 CC)
  3. 3 Efeito de relação de emprego sobre a natureza da posse (mera detenção/permissão)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido concluiu, com valoração probatória fundada em prova testemunhal e documentos, que a ocupação constituiu mera detenção decorrente de vínculo laboral e que houve movimentação pelo titular para reaver o bem; o enfrentamento da matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.