AREsp 2730877 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para decidir que não se conhece do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamentação suficiente, concluiu pela natureza de detenção da ocupação (decorrente de tolerância), e a modificação desse entendimento implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; não houve omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MONICA RAMALHO DIAS MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Posse Com Animus Domini, Detenção Por Tolerância, Súmula 7/stj, Art. 1.022 CPC (alegada Omissão)
Civil Processual Civil Usucapião Extraordinária Posse Com Animus Domini Detenção Por Tolerância Súmula 7/stj Art. 1.022 CPC (alegada Omissão)

Case Brief

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Parties

MONICA RAMALHO DIAS MACHADO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de posse apta à usucapião extraordinária
  2. 2 Possibilidade de conversão de detenção em posse
  3. 3 Alegada omissão do acórdão local (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que não se conhece do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamentação suficiente, concluiu pela natureza de detenção da ocupação (decorrente de tolerância), e a modificação desse entendimento implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; não houve omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de...