AREsp 2919109 - DECISAO

AREsp 2919109 - DECISAO

Reconsiderou‑se a decisão monocrática para conhecer do agravo, mas não conhecer do recurso especial, porque o provimento pretendido pelo recorrente exigiria o reexame de fatos e provas circunstanciados no acórdão recorrido, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque não houve prequestionamento das questões relativas à ausência de animus domini em hipótese de permissão ou tolerância, nos termos da Súmula 211 do STJ.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Autor/apelante: SELIVALDO SOUZA OLIVEIRA; Réu/apelado: NEIDE ROCHA FERREIRA; Réu/apelado: ANTONIO CARLOS DA ROCHA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Ação De Usucapião Extraordinária) / Decisão Monocrática Reconsiderada: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento (súmula 211/stj), Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Extraordinária Ônus Da Prova Súmula 7 Do STJ Prequestionamento (súmula 211/stj) Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

SELIVALDO SOUZA OLIVEIRA

Autor/apelante

NEIDE ROCHA FERREIRA

Réu/apelado

ANTONIO CARLOS DA ROCHA FERREIRA

Réu/apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Ação De Usucapião Extraordinária) / Decisão Monocrática Reconsiderada: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária (animus domini, posse mansa e pacífica, prazo aquisitivo)
  2. 2 Distribuição do ônus da prova (art. 373 do CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou‑se a decisão monocrática para conhecer do agravo, mas não conhecer do recurso especial, porque o provimento pretendido pelo recorrente exigiria o reexame de fatos e provas circunstanciados no acórdão recorrido, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque não houve prequestionamento das questões relativas à ausência de animus domini em hipótese de permissão ou tolerância, nos termos da Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 634-635
  • Conhecer do agravo em recurso especial interposto por BANCO BRADESCO S/A