AREsp 2956331 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o conhecimento do recurso especial exigiria revolvimento do acervo fático-probatório (lapso e continuidade da posse) e, assim, está obstado pela Súmula n. 7 do STJ; consequentemente não se conhece do dissídio pela alínea c quando a comprovação de similitude fática depende de reexame de provas, e não se configura negativa de prestação jurisdicional em razão da tentativa de reavaliar o conjunto probatório.

Parties
Agravante: GILBERTO DE SOUZA ROSA; Agravante: GIDEILSON VILELA DE MELO; Agravante: NADIA VILELA DE MELO; Agravante: GILBERTO SEVERINO DE MELO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial (alínea C), Tarifação Probatória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Accessio Possessionis, Distinção Entre Posse E Domicílio
Direito Civil Usucapião Extraordinária Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial (alínea C) Tarifação Probatória Negativa De Prestação Jurisdicional Accessio Possessionis Distinção Entre Posse E Domicílio

Case Brief

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Parties

GILBERTO DE SOUZA ROSA

Agravante

GIDEILSON VILELA DE MELO

Agravante

NADIA VILELA DE MELO

Agravante

GILBERTO SEVERINO DE MELO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a controvérsia é jurídica e dispensa reexame de provas, afastando a Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Se houve tarifação probatória vedada pelo art. 371 do CPC
  3. 3 Se está configurado dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, c da CF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o conhecimento do recurso especial exigiria revolvimento do acervo fático-probatório (lapso e continuidade da posse) e, assim, está obstado pela Súmula n. 7 do STJ; consequentemente não se conhece do dissídio pela alínea c quando a comprovação de similitude fática depende de reexame de provas, e não se configura negativa de prestação jurisdicional em razão da tentativa de reavaliar o conjunto probatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula n. 7 do STJ