AREsp 3089196 - DECISAO

AREsp 3089196 - DECISAO

Conheceu se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões controvertidas, e as pretensões do agravante demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, a aplicação da Súmula 83 foi adequada ante a conformidade do acórdão regional com a orientação jurisprudencial.

Parties
Agravante: FÁBIO DANTAS GOSSON; Parte Contrária (referida Nos Autos Da Ação De Interdito Proibitório): SANTA LUZIA AGRO INDUSTRIAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Tutela Provisória/liminar, Eficácia Temporal Da Liminar, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Extraordinária Tutela Provisória/liminar Eficácia Temporal Da Liminar Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Súmula 7/stj +2 more

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Parties

FÁBIO DANTAS GOSSON

Agravante

SANTA LUZIA AGRO INDUSTRIAL S.A.

Parte Contrária (referida Nos Autos Da Ação De Interdito Proibitório)

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto aos limites subjetivos e eficácia temporal da tutela provisória
  2. 2 Se a decisão liminar proferida em outro processo configura oposição à posse apta a impedir usucapião
  3. 3 Se os efeitos de decisão em processo do qual o recorrente não foi parte poderiam atingi lo

Ratio Decidendi

Conheceu se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões controvertidas, e as pretensões do agravante demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, a aplicação da Súmula 83 foi adequada ante a conformidade do acórdão regional com a orientação jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC