AREsp 2998367 - DECISAO

AREsp 2998367 - DECISAO

Mantida a decisão de improcedência da ação de usucapião extraordinária porque o Tribunal de origem concluiu que não houve prova de posse funcionalizada e de animus domini, constatando-se continuidade do vínculo locatício e oposição dos proprietários; o reexame das provas necessário para acolher as teses do recorrente é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve prequestionamento suficiente em relação a alguns dispositivos, conduzindo ao não conhecimento/insucesso do recurso especial e, por consequência, ao não provimento do agravo.

Parties
Agravante/recorrente: DERALDO CUNHA BARRETO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão: Agravo Conhecido E Negado Provimento Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Posse Ad Usucapionem, Animus Domini, Contrato De Locação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Usucapião Extraordinária Posse Ad Usucapionem Animus Domini Contrato De Locação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

DERALDO CUNHA BARRETO FILHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão: Agravo Conhecido E Negado Provimento Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se estavam presentes os requisitos para reconhecimento da usucapião extraordinária (posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini)
  2. 2 Se a continuidade do contrato de locação descaracteriza a posse ad usucapionem
  3. 3 Se houve omissão/contradição no acórdão recorrido apta a violar arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Mantida a decisão de improcedência da ação de usucapião extraordinária porque o Tribunal de origem concluiu que não houve prova de posse funcionalizada e de animus domini, constatando-se continuidade do vínculo locatício e oposição dos proprietários; o reexame das provas necessário para acolher as teses do recorrente é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve prequestionamento suficiente em relação a alguns dispositivos, conduzindo ao não conhecimento/insucesso do recurso especial e, por consequência, ao não provimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015