AREsp 3003800 - DECISAO

AREsp 3003800 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente a improcedência do pedido de usucapião extraordinária, cuja apreciação demanda revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pelo fundamento constitucional alínea 'c'; aplicou-se também o princípio pas de nullité sans grief quanto ao julgamento separado de ações conexas; manteve-se a majoração de honorários.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame Do Agravo Em Recurso Especial Após Reconsideração Da Presidência
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento; mantida a majoração de honorários.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Conexão De Ações, Nulidade Processual, Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, IV, Cpc), Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL Usucapião Extraordinária Conexão De Ações Nulidade Processual Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, Iv, Cpc) Súmula N. 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame Do Agravo Em Recurso Especial Após Reconsideração Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Configuração da usucapião extraordinária (art. 1.238 do CC)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente a improcedência do pedido de usucapião extraordinária, cuja apreciação demanda revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pelo fundamento constitucional alínea 'c'; aplicou-se também o princípio pas de nullité sans grief quanto ao julgamento separado de ações conexas; manteve-se a majoração de honorários.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento; mantida a majoração de honorários.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo em recurso especial.
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.