AREsp 2871849 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a controvérsia sobre a existência de posse mansa e pacífica e exclusividade da recorrida envolve análise fático-probatória que não pode ser reexaminada no recurso especial em face da Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão aplicou jurisprudência do STJ admitindo usucapião de imóvel oriundo de herança quando o herdeiro comprova posse exclusiva.

Parties: Recorrida: Ana Cláudia Vieira de Moura Muniz; Recorrente: Espólio requerido
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 December 2025
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Nego provimento ao agravo
Legal Topics: Usucapião Extraordinária, Posse, Herança, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj

Direito Civil Processo Civil Usucapião Extraordinária Posse Herança Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ana Cláudia Vieira de Moura Muniz

Recorrida

Espólio requerido

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Possibilidade de usucapião de imóvel objeto de herança por herdeiro que exerce posse exclusiva
2 Aplicabilidade do art. 1208 do Código Civil quanto a atos de mera permissão ou tolerância não induzirem posse
3 Incidência da Súmula 7 do STJ impedindo reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

Majorou-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º
Publique-se e intime-se