AREsp 3176682 - DECISAO

AREsp 3176682 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88 e pelo art. 255, § 1º, do RISTJ, além de manutenção da valoração probatória do Tribunal a quo que apontou inconsistências testemunhais, prova pericial (imagens de satélite sem sinais de ocupação até 2012) e ausência de atos contínuos e incontroversos suficientes para reconhecer a usucapião extraordinária; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: LOURES PEREIRA DO NASCIMENTO e OUTRO; Agravado/recorrido: Waldomiro da Silva Chaves; Agravado/recorrido: Rede Feminina Nacional de Combate ao Câncer
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Recursal)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Posse, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Usucapião Extraordinária Posse Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

LOURES PEREIRA DO NASCIMENTO e OUTRO

Agravante/recorrente

Waldomiro da Silva Chaves

Agravado/recorrido

Rede Feminina Nacional de Combate ao Câncer

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Recursal)

Legal Issues

  1. 1 Se houve prova inequívoca de posse qualificada (animus domini), contínua, pacífica e ininterrupta por prazo superior a quinze anos, nos termos do art. 1.238 do Código Civil, para reconhecimento da usucapião extraordinária.
  2. 2 Se houve comprovação do dissídio jurisprudencial necessário à admissibilidade do Recurso Especial, nos termos da alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88 e do art. 255, § 1º, do RISTJ.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88 e pelo art. 255, § 1º, do RISTJ, além de manutenção da valoração probatória do Tribunal a quo que apontou inconsistências testemunhais, prova pericial (imagens de satélite sem sinais de ocupação até 2012) e ausência de atos contínuos e incontroversos suficientes para reconhecer a usucapião extraordinária; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.