AREsp 3161926 - DECISAO

AREsp 3161926 - DECISAO

Incidiu a Súmula 211/STJ porque as questões suscitadas não foram examinadas pela Corte de origem, apesar da oposição de embargos de declaração; ausente o prequestionamento, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIEDER RIBEIRO MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Prescrição Aquisitiva, Falência, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Empresarial Usucapião Extraordinária Prescrição Aquisitiva Falência Prequestionamento Súmula 211/stj +1 more

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Parties

ANTONIEDER RIBEIRO MOTA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decretação de falência interrompe a prescrição aquisitiva e se essa interrupção reabre a contagem do prazo nos termos do art. 202 do Código Civil
  2. 2 Se o prazo legal de encerramento da falência (art. 132, §1º do Decreto-lei 7.661/1945) impõe retomada da contagem da prescrição na ausência de comprovação de força maior
  3. 3 Se houve prequestionamento das questões suscitadas pelo recorrente perante o Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula 211/STJ porque as questões suscitadas não foram examinadas pela Corte de origem, apesar da oposição de embargos de declaração; ausente o prequestionamento, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC