AREsp 3077993 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque não houve negativa de prestação jurisdicional; a prova técnica apontada foi juntada apenas em embargos de declaração, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas n. 282/STF e 211/STJ), e a pretensão de reformar o acórdão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; majoraram-se honorários em 20% na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Inovação Recursal, Embargos De Declaração, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas 7/stj, 211/stj, 282/stf, 356/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Usucapião Extraordinária Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Inovação Recursal Embargos De Declaração Reexame Do Conjunto Fático Probatório +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de negativa de prestação jurisdicional (arts. 435 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de prequestionamento e juntada de prova nova em embargos de declaração
  3. 3 Inovação recursal em razão de juntada de laudo pericial após o julgamento de apelação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque não houve negativa de prestação jurisdicional; a prova técnica apontada foi juntada apenas em embargos de declaração, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas n. 282/STF e 211/STJ), e a pretensão de reformar o acórdão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; majoraram-se honorários em 20% na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.