AREsp 3127493 - DECISAO

AREsp 3127493 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise das questões relativas à usucapião envolveria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e porque a recorrente não demonstrou o devido prequestionamento das disposições legais invocadas (arts. 876 e 884 do CC), nem suscitou omissão por meio de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC, o que impede o conhecimento do recurso especial; por fim, manteve-se a conclusão de prescrição quanto à reconvenção, fundamento que sustenta o decisum de mérito local.

Parties
Agravante/recorrente: BEPPLER & BEPPLER LTDA.; Recorridos: Autores (recorridos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (admissibilidade Negada Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Prequestionamento, Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame Do Conjunto Fático Probatório), Enriquecimento Sem Causa, Prescrição
Direito Civil Processual Civil Usucapião Extraordinária Prequestionamento Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame Do Conjunto Fático Probatório) Enriquecimento Sem Causa Prescrição

Case Brief

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Parties

BEPPLER & BEPPLER LTDA.

Agravante/recorrente

Autores (recorridos)

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (admissibilidade Negada Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento da usucapião extraordinária diante de posse alegadamente precária por inadimplemento contratual
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 1.228 do Código Civil (direito de propriedade/posse)
  3. 3 Alegação de enriquecimento sem causa com fundamento nos arts. 876 e 884, parágrafo único, do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise das questões relativas à usucapião envolveria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e porque a recorrente não demonstrou o devido prequestionamento das disposições legais invocadas (arts. 876 e 884 do CC), nem suscitou omissão por meio de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC, o que impede o conhecimento do recurso especial; por fim, manteve-se a conclusão de prescrição quanto à reconvenção, fundamento que sustenta o decisum de mérito local.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.