AREsp 3179673 - DECISAO

AREsp 3179673 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão de reconhecimento de usucapião demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a divergência jurisprudencial invocada não foi comprovada mediante cotejo analítico e transcrição dos trechos relevantes, nos termos regimentais e processuais aplicáveis.

Parties
Agravante/recorrente: CARLA MARIA BAFFA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Interversio Possessionis, Extinção De Condomínio, Partilha Em Divórcio, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito De Família Usucapião Extraordinária Interversio Possessionis Extinção De Condomínio Partilha Em Divórcio Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

CARLA MARIA BAFFA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de usucapião extraordinária entre ex-cônjuges condôminos com interversio possessionis
  2. 2 Existência de animus domini na posse exercida pela recorrente
  3. 3 Efeito da partilha/ação de divórcio sobre eventual usucapião anterior

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão de reconhecimento de usucapião demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a divergência jurisprudencial invocada não foi comprovada mediante cotejo analítico e transcrição dos trechos relevantes, nos termos regimentais e processuais aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...