AREsp 3202274 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ, tendo em vista que a provação nos autos e as questões de fato (animus domini, origem permissiva da posse e suposta interrupção) não comportam reexame em recurso especial; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente/apelante: MAURICIO KEIZO TAKAHASHI; Apelado: Mário; Apelada: Alice Ruruki Takesawa Takahashi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu (não Conheceu) Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Animus Domini, Posse Precária/permissão, Interrupção Da Posse, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Extraordinária Animus Domini Posse Precária/permissão Interrupção Da Posse Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MAURICIO KEIZO TAKAHASHI

Agravante/recorrente/apelante

Mário

Apelado

Alice Ruruki Takesawa Takahashi

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu (não Conheceu) Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da usucapião extraordinária nos termos do art. 1.238 do Código Civil
  2. 2 Existência de animus domini ou posse precária por mera permissão/tolerância do proprietário
  3. 3 eventual interrupção da posse por ausências do possuidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ, tendo em vista que a provação nos autos e as questões de fato (animus domini, origem permissiva da posse e suposta interrupção) não comportam reexame em recurso especial; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.