AREsp 3199534 - DECISAO

AREsp 3199534 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7) e porque, no caso concreto, a posse dos recorrentes tem origem em cadeia dominial contaminada por fraude documental (procuração pública falsa), o que impede, desde o início, o transcurso do tempo útil para aquisição da usucapião extraordinária.

Parties
Agravante: ANDRE LUIS RIOS DE ARAUJO e OUTRO; Recorrido: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Nulidade De Procuração Pública, Registros Imobiliários, Sucumbência, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Usucapião Extraordinária Nulidade De Procuração Pública Registros Imobiliários Sucumbência Súmula 7 STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIS RIOS DE ARAUJO e OUTRO

Agravante

Recorridos

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Pode-se reconhecer usucapião extraordinária quando a posse tem origem em cadeia dominial contaminada por procuração pública falsa?
  2. 2 Se a falsificação documental impede o início do prazo para aquisição de usucapião?
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ para vedar reexame do acervo fático-probatório.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7) e porque, no caso concreto, a posse dos recorrentes tem origem em cadeia dominial contaminada por fraude documental (procuração pública falsa), o que impede, desde o início, o transcurso do tempo útil para aquisição da usucapião extraordinária.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...