AREsp 3145722 - DECISAO

AREsp 3145722 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma clara, objetiva e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, e porque a matéria indicada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. Em consequência, não se conhece do agravo e são majorados os honorários advocatícios em 10%.

Parties
Agravante/recorrente: FABÍOLA MARIA MOREIRA ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; majoro em 10% os honorários advocatícios fixados em desfavor da recorrente perante as instâncias ordinárias.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Prescrição Aquisitiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Suspensão Processual
Direito Civil Processual Civil Usucapião Extraordinária Prescrição Aquisitiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Suspensão Processual

Case Brief

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Parties

FABÍOLA MARIA MOREIRA ARAÚJO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Erro escusável na formação do polo passivo
  2. 2 Retroação da citação válida e interrupção do prazo aquisitivo
  3. 3 Efeito da suspensão do processo sobre o prazo da prescrição aquisitiva

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma clara, objetiva e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, e porque a matéria indicada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. Em consequência, não se conhece do agravo e são majorados os honorários advocatícios em 10%.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; majoro em 10% os honorários advocatícios fixados em desfavor da recorrente perante as instâncias ordinárias.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados em desfavor da recorrente perante as instâncias ordinárias, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC.