REsp 2199001 - DECISAO

REsp 2199001 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento: o Tribunal entendeu que não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido que justificasse nulidade (os pontos foram apreciados), que a técnica do julgamento ampliado do art. 942 do CPC não se aplica quando há unanimidade no dispositivo mesmo havendo divergência na motivação, e que o reconhecimento do interesse recursal pelo tribunal de origem assentou-se em fundamentos autônomos suficientes, cuja apreciação demandaria reexame fático-probatório vedado pelo óbice das súmulas aplicáveis; por fim, majorou-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC).

Parties
Recorrente / Recorrente No Recurso Especial: FLAVIO DE MENDONÇA CAMPOS; Recorrido / Réu Na Origem: Condomínio do Edifício Montreal; Autor / Autores Na Ação De Usucapião: Condomínio do Edifício Quebec
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Conhecido Em Parte E Negado Provimento; Majoração De Honorários (art. 85, §11, Cpc)
Outcome
Conhecido em parte e negado provimento ao recurso especial interposto por Flavio de Mendonça Campos
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Direito Real De Laje, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Julgamento Ampliado (art. 942 Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Extraordinária Direito Real De Laje Coisa Julgada Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Julgamento Ampliado (art. 942 Cpc)

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FLAVIO DE MENDONÇA CAMPOS

Recorrente / Recorrente No Recurso Especial

Condomínio do Edifício Montreal

Recorrido / Réu Na Origem

Condomínio do Edifício Quebec

Autor / Autores Na Ação De Usucapião

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Conhecido Em Parte E Negado Provimento; Majoração De Honorários (art. 85, §11, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição em acórdão (arts. 489, §1º, IV, e 1.022 CPC)
  2. 2 aplicação da técnica do julgamento ampliado (art. 942 CPC)
  3. 3 interesse recursal e efeitos da coisa julgada material (arts. 503 e 504 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento: o Tribunal entendeu que não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido que justificasse nulidade (os pontos foram apreciados), que a técnica do julgamento ampliado do art. 942 do CPC não se aplica quando há unanimidade no dispositivo mesmo havendo divergência na motivação, e que o reconhecimento do interesse recursal pelo tribunal de origem assentou-se em fundamentos autônomos suficientes, cuja apreciação demandaria reexame fático-probatório vedado pelo óbice das súmulas aplicáveis; por fim, majorou-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Conhecido em parte e negado provimento ao recurso especial interposto por Flavio de Mendonça Campos

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor do recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC)
  • Publique-se; intimem-se