REsp 2246985 - ACORDAO

REsp 2246985 - ACORDAO

Conheceu‑se em parte do recurso especial, mas negou‑se provimento porque as alegadas violações exigiriam reexame do contexto fático‑probatório (incidência da Súmula 7/STJ), o acórdão recorrido enfrentou os pontos essenciais não havendo omissão nos termos do art. 489 §1º IV do CPC, e a fixação/majoração dos honorários observou o Tema 1.076 e o art. 85 do CPC, sendo cabível a majoração recursal nos termos do §11 do art.85.

Parties
Recorrente: PAULO TSUYOSHI MURATA; Recorrente: NEUSA SATIKO MURATA; Recorrido: LETÍCIA FERNANDA MIURA; Recorrido: EDISON TAKASHI MIURA; Recorrido: GILBERTO SHIGUERO MIURA; Recorrido: WASHINGTON MIURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecido Em Parte E Desprovido)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e desprovido.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Animus Domini, Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Usucapião Extraordinária Animus Domini Súmula 7 Do STJ Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

PAULO TSUYOSHI MURATA

Recorrente

NEUSA SATIKO MURATA

Recorrente

LETÍCIA FERNANDA MIURA

Recorrido

EDISON TAKASHI MIURA

Recorrido

GILBERTO SHIGUERO MIURA

Recorrido

WASHINGTON MIURA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecido Em Parte E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil quanto ao animus domini em condomínio hereditário
  2. 2 Violação do art. 371 do CPC por suposta desconsideração de prova documental e testemunhal
  3. 3 Violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC por ausência de enfrentamento de argumentos

Ratio Decidendi

Conheceu‑se em parte do recurso especial, mas negou‑se provimento porque as alegadas violações exigiriam reexame do contexto fático‑probatório (incidência da Súmula 7/STJ), o acórdão recorrido enfrentou os pontos essenciais não havendo omissão nos termos do art. 489 §1º IV do CPC, e a fixação/majoração dos honorários observou o Tema 1.076 e o art. 85 do CPC, sendo cabível a majoração recursal nos termos do §11 do art.85.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e desprovido.

Orders

  • Conhece‑se em parte do recurso especial e nega‑se provimento.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro para 13% os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.