AREsp 3120193 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo em recurso especial porque a acolhida da tese recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e porque a parte não realizou o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º do CPC e art. 255, § 1º do RISTJ, impedindo o conhecimento pela alínea c...

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Parties
Agravante: VALDELICE NEVES DA SILVA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Súmula N. 7 Do STJ, Acessio Possessionis, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Usucapião Extraordinária Súmula N. 7 Do STJ Acessio Possessionis Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial

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Parties

VALDELICE NEVES DA SILVA RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.238 do Código Civil pela não concessão de usucapião extraordinária diante de posse mansa, pacífica e com animus domini, soma de posses desde 1996 e comprovantes de IPTU
  2. 2 Existência de divergência jurisprudencial sobre a possibilidade de completar o prazo de usucapião no curso do processo e sobre os requisitos da acessio possessionis

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo em recurso especial porque a acolhida da tese recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e porque a parte não realizou o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º do CPC e art. 255, § 1º do RISTJ, impedindo o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios para 17% sobre o valor fixado na origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça