AREsp 3185668 - DECISAO

AREsp 3185668 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a controvérsia sobre a existência de animus domini foi decidida com base em prova pericial e documentos nos autos; a insurgência da agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, inviabilizando a reforma do acórdão quanto ao reconhecimento da usucapião.

Parties
Agravante: RUTE BAZUZA ALVES; Autora: Alda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 1.208 Do Código Civil, Art. 1.238 Do Código Civil
Direito Civil Processo Civil Usucapião Extraordinária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Art. 1.208 Do Código Civil Art. 1.238 Do Código Civil

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Parties

RUTE BAZUZA ALVES

Agravante

Alda

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.208 do Código Civil (controvérsia sobre posse com animus domini vs detenção/comodato)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de prova
  3. 3 Necessidade ou indeferimento de nova perícia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a controvérsia sobre a existência de animus domini foi decidida com base em prova pericial e documentos nos autos; a insurgência da agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, inviabilizando a reforma do acórdão quanto ao reconhecimento da usucapião.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor fixado na origem, respeitada a sucumbência recíproca, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.