AREsp 3206556 - DECISAO

AREsp 3206556 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido constatou, com base no art. 329, II, do CPC, alteração da causa de pedir pelos autores após a citação, o que impede a admissão da nova tese de soma das posses e, por consequência, o reconhecimento da usucapião extraordinária por insuficiência do lapso temporal; ademais, a discussão sobre suposta violação constitucional é incabível na via especial (art. 102, III, CF) e os óbices das Súmulas 284/STF e 7/STJ foram aplicáveis.

Parties
Agravante: ANGELICA FERREIRA GARCIA e OUTROS; Confrontante: Danny Otaniel Fráguas; Confrontante: Maria Izabel de Paula
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Soma De Posses (art. 1.243 Cc), Alteração Da Causa De Pedir (art. 329, II, Cpc), Emenda Da Inicial E Preclusão, Admissibilidade Do Recurso Especial, Controle De Matéria Constitucional (art. 102, III, Cf)
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Extraordinária Soma De Posses (art. 1.243 Cc) Alteração Da Causa De Pedir (art. 329, Ii, Cpc) Emenda Da Inicial E Preclusão Admissibilidade Do Recurso Especial Controle De Matéria Constitucional (art. 102, Iii, Cf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 49 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ANGELICA FERREIRA GARCIA e OUTROS

Agravante

Danny Otaniel Fráguas

Confrontante

Maria Izabel de Paula

Confrontante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração da causa de pedir após a citação impede o reconhecimento da usucapião extraordinária e a soma de posses
  2. 2 Se o Recurso Especial é cabível para discutir alegada violação do art. 2º da CF/1988 (separação dos poderes)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido constatou, com base no art. 329, II, do CPC, alteração da causa de pedir pelos autores após a citação, o que impede a admissão da nova tese de soma das posses e, por consequência, o reconhecimento da usucapião extraordinária por insuficiência do lapso temporal; ademais, a discussão sobre suposta violação constitucional é incabível na via especial (art. 102, III, CF) e os óbices das Súmulas 284/STF e 7/STJ foram aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.