AREsp 3165160 - DECISAO

AREsp 3165160 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por ausência de demonstração de violação dos arts. 7º e 10 do CPC e dos arts. 1.197 e 1.199 do Código Civil, por se tratar de controvérsia essencialmente fático-probatória cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); afastou-se a...

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Parties
Autora/agravante/recorrente: Ângela Aparecida Amaral; Réu: Condomínio Jardim Celeste III; Réu/corré: Cristina Aparecida Amaral; Réu: Espólio de Darcy Domingues e inventariante Alicina de Barros Domingues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Usucapião Extraordinária / Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; mantida a decisão de improcedência da ação de usucapião extraordinária.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Prova, Julgamento Virtual, Cerceamento De Defesa, Animus Domini, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Usucapião Extraordinária Prova Julgamento Virtual Cerceamento De Defesa Animus Domini Súmula 7/stj

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Parties

Ângela Aparecida Amaral

Autora/agravante/recorrente

Condomínio Jardim Celeste III

Réu

Cristina Aparecida Amaral

Réu/corré

Espólio de Darcy Domingues e inventariante Alicina de Barros Domingues

Réu

Procedural Posture

Usucapião Extraordinária / Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 7º e 10 do CPC
  2. 2 Alegada violação dos arts. 1.197 e 1.199 do Código Civil
  3. 3 Insuficiência probatória quanto ao animus domini e à posse contínua, pública e sem oposição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por ausência de demonstração de violação dos arts. 7º e 10 do CPC e dos arts. 1.197 e 1.199 do Código Civil, por se tratar de controvérsia essencialmente fático-probatória cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); afastou-se a nulidade do julgamento virtual e o cerceamento de defesa; majoraram-se honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; mantida a decisão de improcedência da ação de usucapião extraordinária.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majoro em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC