AREsp 3220391 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial pois a decisão agravada foi suficientemente fundamentada ao reconhecer a inadequação da via eleita (usucapião) para regularizar imóvel adquirido por contrato de compra e venda e transmitido por sucessão hereditária, diante do princípio da saisine e da ausência de demonstração de impedimento real à regularização administrativa; ademais, a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Valquíria Luciene Osório dos Santos e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Saisine, Compra E Venda, Sucessão Hereditária, Interesse Processual, Inadequação Da Via Eleita, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Usucapião Extraordinária Saisine Compra E Venda Sucessão Hereditária Interesse Processual Inadequação Da Via Eleita +3 more

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Parties

Valquíria Luciene Osório dos Santos e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a ação de usucapião é meio adequado para regularizar imóvel adquirido por contrato de compra e venda e posteriormente transmitido por sucessão hereditária
  2. 2 Se houve afronta aos arts. 1.022, 489 §1º IV e 485 VI do CPC e aos arts. 1.238, 1.243 e 1.784 do CC
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional e deficiência na fundamentação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial pois a decisão agravada foi suficientemente fundamentada ao reconhecer a inadequação da via eleita (usucapião) para regularizar imóvel adquirido por contrato de compra e venda e transmitido por sucessão hereditária, diante do princípio da saisine e da ausência de demonstração de impedimento real à regularização administrativa; ademais, a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoro honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.